Artigo 2º do Decreto nº 4.940 de 29 de dezembro de 2003
Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.