Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto nº 49.370 de 29 de Novembro de 1960

Dispõe sôbre a readaptação de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Art. 7º

Só haverá readaptação quando ficar expressamente comprovado que:

I

o desvio de função adveio e subsiste por necessidade absoluta do serviço;

II

dura, pelo menos, há mais de dois anos ininterruptos, imediatamente antes de 12 de julho de 1960, ou mais de cinco anos de 21 de agôsto de 1959;

III

a atividade foi exercida de modo permanente:

IV

as atribuições do cargo ocupado, mesmo que, comparáveis ou afins, eram perfeitamente diversas e não variavam, apenas, de grau e responsabilidade;

V

o funcionário possui as necessárias aptidões e habilitação para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser classificado.

§ 1º

Os requisitos constantes dêste artigo são concorrentes, importando a não satisfação de um dêles em impedimento da readaptação.

§ 2º

O exercício do cargo em comissão e de função gratificada será considerado na contagem do prazo a que se refere o item II dêste artigo, desde que o cargo em comissão ou a função gratificada tenha correlação com as atribuições do cargo em que deva ocorrer a readaptação.