Artigo 3º do Decreto nº 49.050 de 5 de Outubro de 1960
Renova o Decreto nº 43.763, de 21 de maio de 1958.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 43.763, de 21 de maio de 1958.
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