Artigo 5º do Decreto nº 4.904 de 1º de dezembro de 2003
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A inadimplência da pena de multa não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoA inadimplência da pena de multa não impede a concessão do indulto ou da comutação.