Artigo 1º do Decreto nº 49 de 7 de dezembro de 1889
Declara a entrancia da comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
E`declarada de primeira entrancia a comarca de S.Bento, creada no Estado de Pernambuco pela lei n. 1591 de 21 de junho de 1882.