Artigo 22 do Decreto nº 4.892 de 25 de Novembro de 2003
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Revogam-se o Decreto nº 3.475, de 19 de maio de 2000 , a alínea "b" do inciso III do art. 2º e o art. 10 do Anexo I do Decreto nº 4.723, de 6 de junho de 2003 .