Artigo 1º do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , serão procedidos de acordo com o estabelecido neste Decreto.