Artigo 6º do Decreto nº 4.885 de 20 de Novembro de 2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O CNPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial da União.