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Artigo 4º do Decreto nº 4.875 de 11 de Novembro de 2003

Institui o "Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior", no âmbito do Ministério da Educação.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto 4.875 /2003