JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 10º do Decreto nº 4.858 de 13 de Outubro de 2003

Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 10

Vincula-se ao Ministério da Cultura a Agência Nacional do Cinema - ANCINE.