Artigo 83 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Acessar conteúdo completoArt. 83
No caso do art. 198 do Código Civil , o termo avulso lavrado pelo oficial ad-hoc será transcrito no respectivo registro dentro de cinco dias, perante quatro testemunhas, ficando arquivado.