Artigo 79 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939

No primeiro porto a que se chegar, o comandante depositará imediatamente, na Capitania do Porto ou, em falta, na estação fiscal ou ainda no consulado, se se tratar de porto estrangeiro, duas cópias autenticadas, uma das quais será remetida por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ao oficial de registro, para a inscrição no lugar da residência dos pais, ou, se não for possivel descobrí-la, no 1º Ofício do Distrito Federal. Uma terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na Capitania do Porto, por ela poderá tambem promover a transcrição, no cartório competente.