Artigo 56 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Acessar conteúdo completoArt. 56
Cometerão crime os que deixarem de fazer, dentro dos prazos marcados neste decreto, a declaração de nascimento de criança nascida, como os que a fizerem a respeito de criança que jamais existira, para criar ou extinguir direitos, nos termos do art. 286 do Código Penal .