Artigo 38 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Acessar conteúdo completoArt. 38
Os oficiais ficarão, tambem, responsáveis pela ordem e conservação dos respectivos livros, documentos e papéis, sob as penas legais.