Artigo 32 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939

Ao findar-se o livro, o canhoto será obrigatoriamente enviado, dentro em trinta dias, às repartições dos Estados e da União no Distrito Federal e no Território do Acre, encarregadas do arquivo público, que os colecionarão devidamente, com todas as indicações necessárias, sob pena de multa de 50$ a 200$, imposta pelo juiz a que estiver sujeito o oficial, mediante representação do chefe da repartição arquivadora, e cobravel executivamente, alem da responsabilidade civil ou criminal, que no caso couber.