Artigo 272 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Acessar conteúdo completoArt. 272
Serão consideradas especializadas, quanto ao valor da responsabilidade, as hipotecas do marido, para garantir o dote estimado na escritura de pacto ante-nupcial, ou os bens excluidos da comunhão, e da Fazenda Pública, quanto às fianças fixadas em dinheiro, penas pecuniárias e custas devidamente contadas.