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Artigo 268, Parágrafo 1 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939

Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil

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Art. 268

incumbirá ao ofendido, ou aos seus herdeiros, a inscrição da hipoteca legal que lhe assistir.

§ 1º

Se for incapaz, caberá ao seu representante legal promovê-la, para satisfação do estatuído no número VI, do art. 263.

§ 2º

Ao Ministério Público, competirá a inscrição, no caso do n. VII, do art. 263.

§ 3º

Ainda, ao Ministério Público, caberá providenciar, ex-officio, quando o ofendido o solicitar.