Artigo 229 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Acessar conteúdo completoArt. 229
As unidades, de pleno direito, do registo, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.