Artigo 186 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Acessar conteúdo completoArt. 186
Do mesmo modo será escriturado o livro n. 4 - Registos Diversos - em o qual serão registados, alem da promessa de compra e venda (art. 178, letra a, n. XIV), todos os demais atos, não atribuidos especificadamente a outros livros.