Artigo 178, Inciso X do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939

do instrumento público da instituição do bem de família; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

do instrumento público das convenções ante-nupciais; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

das hipotecas legais ou convencionais; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

dos empréstimos por obrigações ao portador; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

do penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com seus respectivos pertences; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

das penhoras, arrestos e sequestros de imoveis; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

das citações de ações reais, ou pessoais reipersecutórias, relativas a imoveis; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

do memorial de loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes a prazo ou prestações; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

do contrato de locação de prédio, no qual tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação da causa locada ( Cód. Civil, art. 1.197 ); (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

dos títulos das servidões não aparentes, para a sua constituição; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

do usufruto e de uso sobre imoveis e sobre a habitação, quando não resultarem do direito de família; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

das rendas constituidas ou vinculadas a imoveis por disposição de última vontade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

do contrato de penhor rural ( Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937 ); (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

da promessa de compra e venda de imovel não loteado, cujo preço deva pagar-se a prazo, em uma ou mais prestações, bem como as escrituras de promessa de venda de imoveis em geral ( artigo 22 do decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937 e decreto n. 3.079, de 15 de setembro de 1938 ). (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

da sentença de desquite e de nulidade ou de anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imoveis ou direitos reais, sujeitos a transcrição; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

dos títulos ou a inscrição dos atos intervivos relativamente aos direitos reais sobre imoveis, quer para a aquisição do domínio, quer para a validade contra terceiros; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

dos títulos translativos da propriedade imovel, entre vivos, para sua aquisição e extinção; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

dos julgados, nas ações divisórias, pelos quais se puser termo à indivisão; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

das sentenças que, nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

dos atos de entrega de legados de imoveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário, quando não houver partilha; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

da arrematação e da adjudicação em hasta pública; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

da sentença declaratória da posse de imovel, por 30 anos, sem interrupção nem oposição, para servir de título ao adquirente por usocapião; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

da sentença declaratória da posse incontestada e contínua de uma servidão aparente, por 10 ou 20 anos, nos termos do art. 551 do Código Civil para servir de título aquisitivo; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

para a perda da propriedade imovel, dos títulos transmissiveis, ou dos atos renunciativos; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

das convenções ante-nupciais, especialmente em relação aos imoveis existentes ou posteriormente adquiridos, que forem atingidos pela cláusula exclusiva do regime legal; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

na inscrição, da sentença de separação do dote; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

do julgamento sobre o restabelecimento da sociedade conjugal; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

da cláusula de inalienabilidade imposta a imoveis pelos testadores e doadores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

por cancelamento, da extinção dos direitos reais; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

dos contratos de promessa de compra e venda de terreno loteado, em conformidade com as disposições do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 ; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

na transcrição, da mudança de numeração, da construção, da reconstrução, da demolição e do desmembramento de imoveis; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

da alteração do nome por casamento ou desquite; (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940)

dos apartamentos, em edifícios de mais de cinco andares, nos termos da Lei nº 5.481, de 25 de junho de 1928 , para efeito exclusivo de discriminação e de numeração. (Incluído pelo Decreto nº 5.318, de 1940)