Artigo 162 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Acessar conteúdo completoArt. 162
Nos termos de encerramento diário do protocolo, lavrados ao findar a hora regulamentar, deverão ser mencionados, pelos respectivos números, os títulos apresentados, cujos registos ficarem adiados, com a declaração dos motivos do adiamento.
Parágrafo único
Ainda que o expediente continue, para ultimação do serviço, nenhuma nova apresentação será admitida depois da hora regulamentar.