Artigo 156, Parágrafo Único do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939

Os títulos, os documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registados no original, quando para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no país e para valerem contra terceiros deverão, entretanto, ser vertidos em português e registada a tradução, o que, tambem, se observará em relação às procurações passadas em língua estrangeira.