Artigo 139 do Decreto nº 4.857 de 9 de Novembro de 1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Acessar conteúdo completoArt. 139
Dentro do prazo de sessenta (60) dias da data da assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 134 a 138 serão registrados no domicilio das partes contratantes, e quando residam estas em circunscrições territoriais diversas o registro se fará em todas elas.