Decreto de 4 de dezembro de 1996

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., a área de terra situada na faixa de cinqüenta metros de largura, necessária à passagem da linha de transmissão denominada Derivação Angra/Adrianópolis - Loop São José/Grajaú, em 500kV, com origem na torre nº 171 da linha de transmissão Angra/Adrianópolis e término na torre nº 59 da linha de transmissão Loop São José - Grajaú, localizada nos Municípios de Piraí, Itaguaí e Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, conforme projeto e planta nº 326.738-5-AX constantes do Processo nº 48000.002918/94-82.

Fica reconhecida a conveniência de instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a Concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.

Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Fica a Concessionária autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Decreto, amigável ou judicialmente, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.