~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - BN~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Biblioteca Nacional - BN, fundação pública, constituída com base na Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, e prazo de duração indeterminado.

~~Art. 2º A BN, órgão responsável pela execução da política governamental de recolhimento, guarda e preservação da produção intelectual do País, tem por finalidade:~~

~~I - adquirir, preservar e difundir os registros da memória bibliográfica e documental nacional;~~

~~II - promover a difusão do livro, incentivando a criação literária nacional, no País e no exterior, em colaboração com as instituições que a isto se dediquem;~~

~~III - atuar como centro referencial de informações bibliográficas;~~

~~IV - registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;~~

~~V - assegurar o cumprimento da legislação relativa ao Depósito Legal;~~

~~VI - coordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura de que trata o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992;~~

~~VII - coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto n o 520, de 13 de maio de 1992;~~

~~VIII - elaborar e divulgar a bibliografia nacional; e~~

~~IX - subsidiar a formulação de políticas e diretrizes voltadas para a produção e o amplo acesso ao livro.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A BN tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão colegiado: Diretoria;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Assessoria de Pesquisa e Editoração;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal; e~~

~~b) Departamento de Planejamento e Administração;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Centro de Processos Técnicos;~~

~~b) Centro de Referência e Difusão;~~

~~c) Coordenação-Geral do Livro e Leitura; e~~

~~d) Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas;~~

~~V - bibliotecas:~~

~~a) Biblioteca Demonstrativa de Brasília; e~~

~~b) Biblioteca Euclides da Cunha.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A BN será dirigida por uma Diretoria.~~

Parágrafo único. O Presidente da BN e os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente, devendo a nomeação e exoneração do Procurador-Chefe e do Auditor Interno serem submetidas, respectivamente, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA DIRETORIA~~

~~Art. 5º A Diretoria é composta pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo, pelo Diretor de Planejamento e Administração e pelos Diretores dos Centros.~~

~~§ 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, três Diretores.~~

~~§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.~~

~~§ 3º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.~~

~~§ 4º O Procurador-Chefe e os Coordenadores-Gerais poderão participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 6º À Diretoria compete:~~

~~I - formular diretrizes e estratégias da BN;~~

~~II - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores;~~

~~III - deliberar sobre remuneração relativa a serviços, aluguéis, ingressos, produtos e operações;~~

~~IV - aprovar o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da BN;~~

~~V - aprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a BN;~~

~~VI - aprovar a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; e~~

~~VII - aprovar atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da BN, inclusive imóveis, observada a legislação pertinente.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 7º À Assessoria de Pesquisa e Editoração, compete:~~

~~I - promover estudos e pesquisas multidisciplinares, com base no acervo bibliográfico e documental da BN;~~

~~II - promover a disseminação do conhecimento, por intermédio de edições e co-edições relacionadas ao acervo bibliográfico e documental da BN;~~

III - promover, mediante convênios, acordos e contratos com instituições públicas e privadas, o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos que potencializem o acervo da BN e contribuam para o amplo acesso ao conhecimento e à informação;

~~IV - fornecer suporte técnico e logístico às pesquisas autorizadas; e~~

~~V - suplementar a organização e disponibilização das coleções do acervo bibliográfico e documental para a pesquisa externa.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 8º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial da BN;~~

~~II - prestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da estrutura da BN, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e~~

~~III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da BN, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

Art. 9º Ao Departamento de Planejamento e Administração compete propor diretrizes; gerenciar programas e projetos e executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade; de serviços gerais; de modernização administrativa; de informação e informática e administração e desenvolvimento de recursos humanos.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 10 Ao Centro de Processos Técnicos compete:~~

~~I - desenvolver projetos e atividades de preservação, conservação e restauração do acervo bibliográfico;~~

~~II - assegurar o cumprimento da legislação referente ao Depósito Legal;~~

~~III - ampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio da captação legal, doação, permuta internacional e aquisição;~~

~~IV - manter o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico;~~

~~V - elaborar e divulgar a bibliografia brasileira corrente;~~

~~VI - desenvolver as ações necessárias à atribuição da codificação internacional de livros e obras musicais e sua divulgação digital em nível nacional;~~

~~VII - coordenar o Plano Nacional de Microfilmagem de Periódicos; e~~

~~VIII - registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor.~~

~~Art. 11 Ao Centro de Referência e Difusão compete:~~

~~I - promover o acesso e a difusão do acervo geral e especializado;~~

II - desenvolver as atividades relativas à identificação, à organização, ao inventário, ao cadastramento, à guarda e à manutenção do acervo de referência geral e de referência especializada;

~~III - prestar orientação e assessoria no uso de fontes de referência e informação, bem como na elaboração de bibliografias especializadas com base no acervo geral e especializado da BN;~~

~~IV - desenvolver ações voltadas ao estabelecimento de condições adequadas de armazenamento, guarda, manutenção e atualização das coleções de memória;~~

~~V - coordenar, em âmbito nacional, o Plano Nacional de Recuperação de Acervos Raros - Planor;~~

~~VI - promover pesquisas e estudos com vistas à identificação de documentos raros e preciosos, de relevância para a cultura brasileira, existentes em território nacional e no exterior; e~~

~~VII - processar tecnicamente o acervo bibliográfico e documental retrospectivo e especializado.~~

~~Art. 12 À Coordenação-Geral do Livro e Leitura compete:~~

~~I - desenvolver ações que visem à divulgação da literatura brasileira, no País e no exterior;~~

~~II - incentivar projetos de concessão de bolsas e prêmios a escritores brasileiros;~~

~~III - incentivar a tradução do livro brasileiro no exterior, por meio de bolsas a editores estrangeiros;~~

~~IV - desenvolver pesquisas de autores brasileiros com obras em domínio público;~~

~~V - desenvolver ações que visem o fortalecimento do Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER; e~~

~~VI - realizar e estimular pesquisas que possam subsidiar as ações públicas de promoção do livro e da leitura.~~

~~Art. 13 À Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas compete coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto n o 520, de 1992.~~

~~Art. 14 À Biblioteca Demonstrativa de Brasília compete:~~

~~I - funcionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;~~

~~II - prestar serviços bibliográficos e atividades culturais à comunidade, desenvolvendo atividades que visem à formação do hábito da leitura e ao crescimento intelectual; e~~

~~III - organizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental visando a disseminação das informações.~~

~~Art. 15 À Biblioteca Euclides da Cunha compete:~~

~~I - funcionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;~~

~~II - organizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental visando a disseminação das informações; e~~

~~III - oferecer serviços e atividades culturais que promovam o crescimento intelectual e a formação do hábito da leitura.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 16 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar a BN em juízo ou fora dele;~~

~~II - planejar, coordenar e controlar as atividades da BN;~~

~~III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;~~

~~IV - ordenar despesas;~~

~~V - baixar atos normativos; e~~

~~VI - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência.~~

~~Art. 17 Ao Diretor-Executivo incumbe:~~

~~I - auxiliar o Presidente na implementação das atividades de competência da BN;~~

~~II - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o plano de ação da BN; e~~

~~III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente da BN.~~

~~Art. 18 Ao Auditor Interno incumbe:~~

~~I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;~~

~~II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e~~

~~III - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.~~

Art. 19 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 20 Constituem patrimônio da BN:~~

~~I - o seu acervo;~~

~~II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.~~

~~Art. 21 Constituem recursos financeiros da BN:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;~~

~~III - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e~~

~~IV - outras receitas eventuais.~~

~~Parágrafo único. O patrimônio e os recursos da BN serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 22 O detalhamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica, suas competências e as atribuições dos dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BIBLIOTECA NACIONAL - BN~~

~~UNIDADE~~	~~CARGOS/~~ ~~FUNÇÕES/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor-Executivo~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Auditor Interno~~	~~101.4~~

~~ASSESSORIA DE PESQUISA E EDITORAÇÃO~~	1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

	11		~~FG-1~~
	14		~~FG-2~~
	11		~~FG-3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CENTRO DE PROCESSOS TÉCNICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CENTRO DE REFERÊNCIA E DIFUSÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DO LIVRO E LEITURA~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Biblioteca Demonstrativa de Brasília~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~Biblioteca Euclides da Cunha~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BN~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~ ~~DAS 101.5~~ ~~DAS 101.4~~ ~~DAS 101.3~~ ~~DAS 101.2~~ ~~DAS 101.1~~ ~~DAS 102.2~~ ~~DAS 102.1~~	~~6,15~~ ~~5,16~~ ~~3,98~~ ~~1,28~~ ~~1,14~~ ~~1,00~~ ~~1,14~~ ~~1,00~~	1 - 6 12 16 2 1 4	~~6,15~~ - ~~23,88~~ ~~15,36~~ ~~18,24~~ ~~2,00~~ ~~1,14~~ ~~4,00~~	1 1 8 17 8 2 1 4	~~6,15~~ ~~5,16~~ ~~31,84~~ ~~21,76~~ ~~9,12~~ ~~2,00~~ ~~1,14~~ ~~4,00~~
~~SUBTOTAL (1)~~		42	~~70,77~~	42	~~81,17~~
~~FG - 1~~ ~~FG - 2~~ ~~FG - 3~~	~~0,20~~ ~~0,15~~ ~~0,12~~	11 14 17	~~2,20~~ ~~2,10~~ ~~2,04~~	13 16 17	~~2,60~~ ~~2,40~~ ~~2,04~~
~~SUBTOTAL (2)~~		42	~~6,34~~	46	~~7,04~~
~~TOTAL (1+2)~~		84	~~77,11~~	88	~~88,21~~

~~ANEXO I(Redação dada pelo Decreto nº 4.888, de 20.11.2003)~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - BN~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Biblioteca Nacional - BN, fundação pública, constituída com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, e prazo de duração indeterminado.

~~Art. 2º A BN, órgão responsável pela execução da política governamental de recolhimento, guarda e preservação da produção intelectual do País, tem por finalidade:~~

~~I - adquirir, preservar e difundir os registros da memória bibliográfica e documental nacional;~~

~~II - promover a difusão do livro, incentivando a criação literária nacional, no País e no exterior, em colaboração com as instituições que a isto se dediquem;~~

~~III - atuar como centro referencial de informações bibliográficas;~~

~~IV - registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;~~

~~V - assegurar o cumprimento da legislação relativa ao Depósito Legal;~~

~~VI - coordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura de que trata o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992;~~

~~VII - coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992;~~

~~VIII - elaborar e divulgar a bibliografia nacional; e~~

~~IX - subsidiar a formulação de políticas e diretrizes voltadas para a produção e o amplo acesso ao livro.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A BN tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão colegiado: Diretoria;~~

~~II órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal; e~~

~~b) Coordenação-Geral de Planejamento e Administração;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Centro de Processos Técnicos;~~

~~b) Centro de Referência e Difusão;~~

~~c) Coordenação-Geral de Pesquisa e Editoração;~~

~~d) Coordenação-Geral do Livro e Leitura; e~~

~~e) Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas;~~

~~IV - bibliotecas:~~

~~a) Biblioteca Demonstrativa de Brasília; e~~

~~b) Biblioteca Euclides da Cunha.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A BN será dirigida por uma Diretoria.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA DIRETORIA~~

~~Art. 5º A Diretoria é composta pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo, pelos Diretores dos Centros e pelo Coordenador-Geral de Planejamento e Administração.~~

~~§ 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, três Diretores.~~

~~§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.~~

~~§ 3º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.~~

§ 4º O Procurador-Chefe e os Coordenadores-Gerais do Livro e Leitura, de Pesquisa e Editoração e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas poderão participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria.

~~CAPÍTULO V~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 6º À Diretoria compete:~~

~~I - formular diretrizes e estratégias da BN;~~

~~II - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores;~~

~~III - deliberar sobre remuneração relativa a serviços, aluguéis, ingressos, produtos e operações;~~

~~IV - aprovar o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da BN;~~

~~V - aprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a BN;~~

~~VI - aprovar a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; e~~

~~VII - aprovar atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da BN, inclusive imóveis, observada a legislação pertinente.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 7º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial da BN;~~

~~III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da BN, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete propor diretrizes; gerenciar programas e projetos e executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade; de serviços gerais; de modernização administrativa; de informação e informática e administração e desenvolvimento de recursos humanos.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 9º Ao Centro de Processos Técnicos compete:~~

~~I - desenvolver projetos e atividades de preservação, conservação e restauração do acervo bibliográfico;~~

~~II - assegurar o cumprimento da legislação referente ao Depósito Legal;~~

~~III - ampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio da captação legal, doação, permuta internacional e aquisição;~~

~~IV - manter o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico;~~

~~V - elaborar e divulgar a bibliografia brasileira corrente;~~

~~VI - coordenar o Plano Nacional de Microfilmagem de Periódicos; e~~

~~VII - registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor.~~

~~Art. 10 Ao Centro de Referência e Difusão compete:~~

~~I - promover o acesso e a difusão do acervo geral e especializado;~~

~~III - prestar orientação e assessoria no uso de fontes de referência e informação, bem como na elaboração de bibliografias especializadas com base no acervo geral e especializado da BN;~~

~~IV - desenvolver ações voltadas ao estabelecimento de condições adequadas de armazenamento, guarda, manutenção e atualização das coleções de memória;~~

~~V - coordenar, em âmbito nacional, o Plano Nacional de Recuperação de Acervos Raros - Planor;~~

~~VI - promover pesquisas e estudos com vistas à identificação de documentos raros e preciosos, de relevância para a cultura brasileira, existentes em território nacional e no exterior; e~~

~~VII - processar tecnicamente o acervo bibliográfico e documental retrospectivo e especializado.~~

~~Art. 11 À Coordenação-Geral de Pesquisa e Editoração, compete:~~

~~I - promover estudos e pesquisas multidisciplinares, com base no acervo bibliográfico e documental da BN;~~

~~II - promover a disseminação do conhecimento, por intermédio de edições e co-edições relacionadas ao acervo bibliográfico e documental da BN;~~

~~IV - fornecer suporte técnico e logístico às pesquisas autorizadas; e~~

~~V - suplementar a organização e disponibilização das coleções do acervo bibliográfico e documental para a pesquisa externa.~~

~~Art. 12 À Coordenação-Geral do Livro e Leitura compete:~~

~~I - desenvolver ações que visem à divulgação da literatura brasileira, no País e no exterior;~~

~~II - incentivar projetos de concessão de bolsas e prêmios a escritores brasileiros;~~

~~III - incentivar a tradução do livro brasileiro no exterior, por meio de bolsas a editores estrangeiros;~~

~~IV - desenvolver pesquisas de autores brasileiros com obras em domínio público;~~

~~V - desenvolver ações que visem o fortalecimento do Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER; e~~

~~VI - realizar e estimular pesquisas que possam subsidiar as ações públicas de promoção do livro e da leitura.~~

~~Art. 13 À Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas compete coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto nº 520, de 1992.~~

~~Art. 14 À Biblioteca Demonstrativa de Brasília compete:~~

~~I - funcionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;~~

~~II - prestar serviços bibliográficos e atividades culturais à comunidade, desenvolvendo atividades que visem à formação do hábito da leitura e ao crescimento intelectual; e~~

~~III - organizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental visando a disseminação das informações.~~

~~Art. 15 À Biblioteca Euclides da Cunha compete:~~

~~I - funcionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;~~

~~II - organizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental visando a disseminação das informações; e~~

~~III - oferecer serviços e atividades culturais que promovam o crescimento intelectual e a formação do hábito da leitura.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 16 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar a BN em juízo ou fora dele;~~

~~II - planejar, coordenar e controlar as atividades da BN;~~

~~III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;~~

~~IV - ordenar despesas;~~

~~V - baixar atos normativos; e~~

~~VI - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência.~~

~~Art. 17 Ao Diretor-Executivo incumbe:~~

~~I - auxiliar o Presidente na implementação das atividades de competência da BN;~~

~~II - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o plano de ação da BN; e~~

~~III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente da BN.~~

~~Art. 18 Ao Auditor Interno incumbe:~~

~~I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;~~

~~II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e~~

~~III - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 20 Constituem patrimônio da BN:~~

~~I - o seu acervo; e~~

~~II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.~~

~~Art. 21 Constituem recursos financeiros da BN:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;~~

~~III - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e~~

~~IV - outras receitas eventuais.~~

~~Parágrafo único. O patrimônio e os recursos da BN serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BN~~

~~UNIDADE~~	~~CARGOS/~~ ~~FUNÇÕES/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor-Executivo~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Auditor Interno~~	~~101.4~~

	11		~~FG-1~~
	14		~~FG-2~~
	11		~~FG-3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CENTRO DE PROCESSOS TÉCNICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CENTRO DE REFERÊNCIA E DIFUSÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E EDITORAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DO LIVRO E LEITURA~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Biblioteca Demonstrativa de Brasília~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~Biblioteca Euclides da Cunha~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BN~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	-	-	1	~~5,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	6	~~23,88~~	8	~~31,84~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	12	~~15,36~~	17	~~21,76~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	16	~~18,24~~	8	~~9,12~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	2	~~2,00~~

~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	1	~~1,14~~	1	~~1,14~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	4	~~4,00~~	4	~~4,00~~
~~SUBTOTAL (1)~~		42	~~70,77~~	42	~~81,17~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	11	~~2,20~~	13	~~2,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	14	~~2,10~~	16	~~2,40~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	17	~~2,04~~	17	~~2,04~~
~~SUBTOTAL (2)~~		42	~~6,34~~	46	~~7,04~~
~~TOTAL (1+2)~~		84	~~77,11~~	88	~~88,21~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS –UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A BN (a)~~		~~DA BN P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS –UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	5	~~6,40~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	-	-	8	~~9,12~~
~~SUBTOTAL (1)~~		8	~~19,52~~	8	~~9,12~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	2	~~0,40~~	-	-
~~FG-2~~	~~0,15~~	2	~~0,30~~	-	-
~~SUBTOTAL (1)~~		4	~~0,70~~	-	-
~~TOTAL~~		12	~~20,22~~	8	~~9,12~~
~~SALDO DO~~ ~~REMANEJAMENTO(a - b)~~		~~+ 4~~	~~+ 11,10~~