~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, fundação pública, constituída com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e prazo de duração indeterminado.

Art. 2º A FUNARTE tem por finalidade promover e incentivar a produção, a prática e o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais no território nacional e, especialmente, promover ações destinadas à difusão do produto e da produção cultural.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A FUNARTE tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão colegiado: Diretoria;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal; e~~

~~b) Coordenação-Geral de Planejamento e Administração;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Centro das Artes Cênicas;~~

~~b) Centro das Artes Visuais;~~

~~c) Centro da Música; e~~

~~d) Centro de Programas Integrados;~~

~~V - unidade descentralizada: Representação Regional.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A FUNARTE será dirigida por uma Diretoria.~~

Parágrafo único. O Presidente da FUNARTE e os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente, devendo a nomeação e exoneração do Procurador-Chefe e do Auditor Interno serem submetidas, respectivamente, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA DIRETORIA~~

~~Art. 5º A Diretoria é composta pelo Presidente e pelos Diretores dos Centros.~~

~~§ 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, dois Diretores.~~

~~§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.~~

~~§ 3º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.~~

~~§ 4º O Procurador-Chefe e o Coordenador-Geral de Planejamento e Administração poderão participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 6º À Diretoria compete:~~

~~I - formular diretrizes e estratégias da FUNARTE;~~

~~II - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores;~~

~~III - deliberar sobre a remuneração relativa a serviços, aluguéis, permissões, cessões e ingressos;~~

~~IV - aprovar o relatório anual e a prestação de contas;~~

~~V - aprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FUNARTE;~~

~~VI - aprovar a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; e~~

~~VII - aprovar atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FUNARTE, inclusive imóveis, observada a legislação pertinente.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

Art. 7º Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política, incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem como das atividades de comunicação social.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 8º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete, em âmbito nacional:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial da FUNARTE;~~

II - prestar assessoria aos órgãos da estrutura organizacional da FUNARTE, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

III - promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNARTE, encaminhando-os para inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 9º À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade; de serviços gerais; de modernização administrativa; de informação e informática e administração e desenvolvimento de recursos humanos.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

Art. 10 Ao Centro das Artes Cênicas compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes cênicas, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e exterior.

Art. 11 Ao Centro das Artes Visuais compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes plásticas e visuais, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e exterior.

Art. 12 Ao Centro da Música compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes musicais, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e exterior.

Art. 13 Ao Centro de Programas Integrados compete formular, promover e fomentar programas, projetos e atividades na área de produção e difusão cultural, objetivando, também, a inclusão social pela área da cultura, a formação de recursos humanos, em parceria com as diferentes áreas setoriais em qualquer nível de governo, bem como a preservação e difusão do acervo documental e bibliográfico da FUNARTE.

~~Seção V~~

~~Da Unidade Descentralizada~~

~~Art. 14 À Representação Regional compete supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atividades da FUNARTE, em sua área de atuação.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 15 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar a FUNARTE em juízo ou fora dele;~~

~~II - planejar, coordenar e controlar as atividades da FUNARTE;~~

~~III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;~~

~~IV - ordenar despesas;~~

~~V - baixar atos normativos; e~~

~~VI - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência.~~

~~Art. 16 Ao Auditor Interno incumbe:~~

~~I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;~~

~~II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e~~

~~III - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.~~

Art. 17 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao Coordenador-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 18 Constituem patrimônio da FUNARTE:~~

~~I - o seu acervo; e~~

~~II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.~~

~~Art. 19 Constituem recursos financeiros da FUNARTE:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;~~

~~III - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e~~

~~IV - outras receitas eventuais.~~

~~Parágrafo único. O patrimônio e os recursos da FUNARTE serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 20 O detalhamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica, suas competências e as atribuições dos dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE~~

~~UNIDADE~~	~~CARGOS/~~ ~~FUNÇÕES/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auditor Interno~~	~~101.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	13		~~FG-1~~
	9		~~FG-2~~
	9		~~FG-3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CENTRO DAS ARTES CÊNICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Escola Nacional de Circo~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~CENTRO DAS ARTES VISUAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CENTRO DA MÚSICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~CENTRO DE PROGRAMAS INTEGRADOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	2	~~Gerente~~	~~101.3~~

~~REPRESENTAÇÃO REGIONAL~~	1	~~Representante~~	~~101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~ ~~DAS 101.4~~ ~~DAS 101.3~~ ~~DAS 101.2~~ ~~DAS 101.1~~ ~~DAS 102.3~~ ~~DAS 102.2~~ ~~DAS 102.1~~	~~6,15~~ ~~3,98~~ ~~1,28~~ ~~1,14~~ ~~1,00~~ ~~1,28~~ ~~1,14~~ ~~1,00~~	1 7 14 8 1 1 1 -	~~6,15~~ ~~27,86~~ ~~16,64~~ ~~9,12~~ ~~1,00~~ ~~1,28~~ ~~1,14~~ -	1 8 14 8 1 1 1 1	~~6,15~~ ~~31,84~~ ~~17,92~~ ~~9,12~~ ~~1,00~~ ~~1,28~~ ~~1,14~~ ~~1,00~~
~~SUBTOTAL (1)~~		33	~~64,47~~	35	~~69,45~~
~~FG - 1~~ ~~FG - 2~~ ~~FG - 3~~	~~0,20~~ ~~0,15~~ ~~0,12~~	13 9 9	~~2,60~~ ~~1,35~~ ~~1,08~~	13 9 9	~~2,60~~ ~~1,35~~ ~~1,08~~
~~SUBTOTAL (2)~~		31	~~5,03~~	31	~~5,03~~
~~TOTAL (1+2)~~		64	~~69,50~~	66	~~74,48~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A FUNARTE (a)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	1	~~3,98~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~TOTAL~~		3	~~4,98~~