~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Cultura, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de cultura;~~

~~II - proteção do patrimônio histórico e cultural; e~~

~~III - delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação de suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Cultura tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Diretoria de Gestão Estratégica;~~

~~2. Diretoria de Gestão Interna;~~

~~3. Diretoria de Fomento e Incentivo à Cultura; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Formulação e Avaliação de Políticas Culturais;~~

~~b) Secretaria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Culturais;~~

~~c) Secretaria para o Desenvolvimento das Artes Audiovisuais;~~

~~d) Secretaria de Apoio à Preservação da Identidade Cultural; e~~

~~e) Secretaria de Articulação Institucional e de Difusão Cultural;~~

~~III - unidades descentralizadas: Representações Regionais;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC; e~~

~~b) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC;~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquia: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;~~

~~b) Fundações:~~

~~1. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;~~

~~2. Fundação Cultural Palmares - FCP;~~

~~3. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; e~~

~~4. Fundação Biblioteca Nacional - BN.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a comunicação social do Ministério e de suas entidades vinculadas e com a programação cultural do Espaço Cultural do Ministério; e

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

~~II - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~III - apoiar o Ministro de Estado no planejamento e avaliação do plano plurianual e de seus resultados, bem como supervisionar a sua elaboração;~~

IV - coordenar, com apoio da Consultoria Jurídica, os estudos relacionados com anteprojeto de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos relacionados com a implementação da política cultural; e

~~V - supervisionar as ações relacionadas com a execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento Setorial, de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio das Diretorias de Gestão Estratégica e de Gestão Interna.

~~Art. 5º À Diretoria de Gestão Estratégica compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Organização e Modernização Administrativa, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais do Ministério e de suas entidades vinculadas e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento de metas e projetos estabelecidos;~~

~~V - coordenar a elaboração e acompanhar o cumprimento dos contratos de gestão firmados com o Ministério;~~

~~VI - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira dos programas e projetos finalísticos dos órgãos específicos singulares;~~

~~VII - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

VIII - sistematizar e disponibilizar informações gerenciais, mediante tratamento dos dados fornecidos pelos sistemas de informações, visando dar suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial;

~~IX - orientar as unidades do Ministério no planejamento, sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão; e~~

~~X - coordenar e supervisionar as ações relativas ao Planejamento Estratégico da Tecnologia da Informação e sua respectiva implementação no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas.~~

~~Art. 6º À Diretoria de Gestão Interna compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Informação e Informática e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - gerir contratos e processos licitatórios para contratação e aquisição de bens e serviços;~~

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas de gestão administrativa interna do Ministério;~~

V - desenvolver e incorporar tecnologias de informática que possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações do Ministério, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério e de suas entidades vinculadas; e

~~VI - definir padrões para a captação e transferência de informações, visando a integração operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 7º À Diretoria de Fomento e Incentivo à Cultura compete:~~

~~I - executar os serviços de suporte técnico e administrativo referentes à operacionalização do PRONAC;~~

II - operacionalizar o PRONAC, por meio dos recursos provenientes do Fundo Nacional da Cultura - FNC, dos mecanismos de incentivo a projetos culturais e outros fundos, recursos e instrumentos que venham a ser criados, relacionados com a promoção e incentivo à cultura;

~~III - encaminhar o plano de trabalho do FNC à aprovação do Ministro de Estado, por intermédio do Secretário-Executivo;~~

~~IV - coordenar e executar as atividades de recebimento, cadastramento, controle de documentos, processos e dados de proponentes e os respectivos projetos culturais;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de análise, avaliação e aprovação de projetos culturais;~~

~~VI - supervisionar, coordenar e executar as atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados dos projetos culturais beneficiados;~~

~~VII - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira dos programas e projetos relacionados com o PRONAC;~~

~~VIII - gerar informações que possibilitem subsidiar o monitoramento e acompanhamento dos programas e projetos culturais; e~~

~~IX - prestar apoio técnico e administrativo à CNIC, gerando informações que subsidiem o desempenho de suas competências.~~

~~Art. 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação e os respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 9º À Secretaria de Formulação e Avaliação de Políticas Culturais compete:~~

I - coordenar e acompanhar a elaboração do planejamento estratégico do Ministério e de suas entidades vinculadas, bem como realizar estudos voltados para a construção de cenários que objetivem o desenvolvimento do setor cultural no contexto da política governamental de desenvolvimento econômico e social;

~~II - definir as diretrizes para a elaboração do plano plurianual e dos planos anuais do Ministério e entidades vinculadas;~~

~~III - coordenar e promover estudos e pesquisas destinados à formulação das políticas da área cultural;~~

~~IV - promover estudos sobre o impacto econômico das atividades culturais, tanto por suas manifestações diretas quanto pelos efeitos indiretos que causam a outros setores de atividade da sociedade;~~

~~V - subsidiar a Diretoria de Fomento e Incentivo à Cultura na identificação de fontes alternativas de apoio e financiamento aos programas e projetos culturais;~~

~~VI - subsidiar o processo de formulação das políticas públicas da área cultural;~~

~~VII - coordenar, acompanhar e analisar o processo de avaliação da implementação das políticas da área cultural;~~

~~VIII - coordenar o desenvolvimento e a implementação do Sistema Nacional de Informações Culturais, bem como assegurar a sua manutenção;~~

IX - coordenar e supervisionar os atos relativos ao cumprimento da legislação sobre o direito autoral, bem como orientar as providências referentes aos tratados e convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil, sobre direitos do autor e direitos que lhe são conexos; e

~~X - assistir técnica e administrativamente ao CNPC.~~

~~Art. 10 À Secretaria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Culturais compete:~~

~~I - elaborar, executar e avaliar programas e projetos estratégicos necessários à efetiva implementação da política cultural;~~

II - formular e implementar os instrumentos necessários para a execução dos programas e projetos aprovados, estabelecendo modelo de gestão, de financiamento e de acompanhamento da referida execução, em articulação com a Diretoria de Gestão Estratégica;

~~III - gerar informações que possibilitem subsidiar o monitoramento e acompanhamento dos programas e projetos culturais; e~~

~~IV - realizar estudos e pesquisas aplicadas à elaboração, execução e avaliação de programas e projetos culturais.~~

~~Art. 11 À Secretaria para o Desenvolvimento das Artes Audiovisuais compete:~~

~~I - planejar, promover e coordenar as atividades necessárias ao cumprimento da legislação audiovisual cultural;~~

~~II - realizar estudos sobre o impacto econômico das atividades audiovisuais e de relação com o desenvolvimento do País, especificamente da cultura nacional;~~

III - analisar e acompanhar, em articulação com a Diretoria de Fomento e Incentivo à Cultura, a execução dos projetos de obras cinematográficas ou videofonográficas de curtas ou médias metragens e documentários, que se habilitem à obtenção de incentivos fiscais previstos na legislação em vigor, e aqueles referentes à formação de mão-de-obra, festivais nacionais, mostras e difusão de acervos de obras cinematográficas e audiovisuais;

~~IV - promover programas, projetos e atividades voltados para o desenvolvimento da produção audiovisual de caráter cultural;~~

~~V - preservar a memória documental do audiovisual brasileiro e auxiliar na difusão da cultura audiovisual, no Brasil e no exterior;~~

~~VI - preservar a produção audiovisual brasileira e uma seleção da produção internacional de todos os tempos, recolher e organizar a documentação a elas relativa;~~

~~VII - supervisionar as atividades de gestão executadas no âmbito da Cinemateca Brasileira; e~~

~~VIII - apoiar a participação de obras cinematográficas e videofonográficas em festivais nacionais e em eventos organizados por organismos de caráter cultural.~~

~~Art. 12 À Secretaria de Apoio à Preservação da Identidade Cultural compete:~~

I - acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Articulação Institucional e de Difusão Cultural, a implementação dos Fóruns de Política Cultural, responsáveis pela articulação entre o Ministério e a comunidade cultural;

II - subsidiar a Secretaria de Formulação e Avaliação de Políticas Culturais no processo de formulação das políticas públicas da área cultural, relacionadas com a promoção, a diversidade cultural, o intercâmbio cultural e a proteção dos direitos autorais, nos níveis nacional e internacional; e

~~III - apoiar e incentivar as atividades de suporte à diversidade cultural e promoção da cidadania, a cargo do Ministério.~~

~~Art. 13 À Secretaria de Articulação Institucional e de Difusão Cultural compete:~~

~~I - coordenar e supervisionar os assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais, no campo da cultura;~~

~~II - apoiar a promoção e a difusão da cultura brasileira no País e no exterior, em colaboração com os demais órgãos e entidades públicos e privados;~~

III - promover a articulação intersetorial, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, necessária à execução dos programas e projetos culturais do Governo Federal, bem como nos demais níveis de governo;

IV - interagir e articular-se com órgãos e entidades públicos e privados para o desenvolvimento de ações que assegurem o cumprimento dos resultados diretos e impactos econômicos e sociais pré-estabelecidos pelas políticas públicas na área cultural;

~~V - coordenar a implementação dos Fóruns de Política Cultural, responsáveis pela articulação entre o Ministério e a comunidade cultural; e~~

~~VI - coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas de políticas e ações voltadas para a transversalidade na área cultural.~~

~~Seção III~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

~~Art. 14 Às Representações Regionais compete acompanhar as atividades do Ministério nas suas áreas de jurisdição e exercer outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 15 Ao CNPC cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.~~

~~Art. 16 À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e em sua regulamentação.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário Executivo~~

~~Art. 17 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - supervisionar e coordenar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério;~~

~~II - submeter ao Ministro de Estado o plano plurianual e os planos anuais do Ministério e das unidades vinculadas;~~

~~III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~V - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 18 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 19 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessoria, ao Consultor Jurídico e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 20 As normas de organização e funcionamento das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério serão estabelecidas em regimento interno.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

	27		~~FG-1~~
	17		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e de Sistemas de Informações Culturais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Setorial, Orçamento, Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Gerente~~	~~101.4~~
	6	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos e Estudos Normativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~


~~SECRETARIA DE FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Gerente~~	~~101.4~~
	2	~~Subgerente~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Gerente~~	~~101.4~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES AUDIOVISUAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Gerente~~	~~101.4~~
	4	~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Cinemateca Brasileira~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE APOIO À PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Gerente~~	~~101.4~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DE DIFUSÃO CULTURAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Gerente~~	~~101.4~~
	2	~~Subgerente~~	~~101.3~~

~~REPRESENTAÇÃO REGIONAL~~	4	~~Representante~~	~~101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	4	~~24,60~~	5	~~30,75~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	3	~~15,48~~	5	~~25,80~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	19	~~75,62~~	26	~~103,48~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	37	~~47,36~~	42	~~53,76~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	36	~~41,04~~	10	~~11,40~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~	12	~~12,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	3	~~15,48~~	3	~~15,48~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	5	~~19,90~~	3	~~11,94~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	7	~~8,96~~	2	~~2,56~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~	8	~~9,12~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	20	~~20,00~~	21	~~21,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~151~~	~~291,28~~	~~138~~	~~303,85~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	35	~~7,00~~	27	~~5,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	30	~~4,50~~	17	~~2,55~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	9	~~1,08~~	3	~~0,36~~
~~SUBTOTAL 2~~		74	~~12,58~~	47	~~8,31~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~225~~	~~303,86~~	~~185~~	~~312,16~~

~~ANEXO I(Redação dada pelo Decreto nº 4.889, de 20.11.2003)~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Cultura, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de cultura;~~

~~II - proteção do patrimônio histórico e cultural; e~~

~~III - delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação de suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Cultura tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Diretoria de Gestão Estratégica;~~

~~2. Diretoria de Gestão Interna;~~

~~3. Diretoria de Fomento e Incentivo à Cultura; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Formulação e Avaliação de Políticas Culturais;~~

~~b) Secretaria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Culturais;~~

~~c) Secretaria para o Desenvolvimento das Artes Audiovisuais;~~

~~d) Secretaria de Apoio à Preservação da Identidade Cultural; e~~

~~e) Secretaria de Articulação Institucional e de Difusão Cultural;~~

~~III - unidades descentralizadas: Representações Regionais;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC; e~~

~~b) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC;~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquia: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;~~

~~b) fundações:~~

~~1. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;~~

~~2. Fundação Cultural Palmares - FCP;~~

~~3. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; e~~

~~4. Fundação Biblioteca Nacional - BN.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a comunicação social do Ministério e de suas entidades vinculadas, bem assim com a programação do Espaço Cultural do Ministério da Cultura; e

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

~~II - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~III - apoiar o Ministro de Estado no planejamento e avaliação do plano plurianual e de seus resultados, bem como supervisionar a sua elaboração;~~

IV - coordenar, com apoio da Consultoria Jurídica, os estudos relacionados com anteprojetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos relacionados com a implementação da política cultural; e

~~V - supervisionar as ações relacionadas com a execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa – SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP, de Serviços Gerais – SISG, de Planejamento Setorial, de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio das Diretorias de Gestão Estratégica e de Gestão Interna.

~~Art. 5º À Diretoria de Gestão Estratégica compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Organização e Modernização Administrativa, de Planejamento Setorial e de Orçamento Federal, de Administração Financeira e de Contabilidade Federal;

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais do Ministério e de suas entidades vinculadas e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - supervisionar e coordenar a elaboração da proposta orçamentária e da programação financeira do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~V - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VI - desenvolver as atividades de orientação e acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VII - acompanhar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento de metas e projetos estabelecidos;~~

~~VIII – coordenar a elaboração e acompanhar o cumprimento dos contratos de gestão firmados com o Ministério;~~

~~IX - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~X - orientar as unidades do Ministério no planejamento, sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão;~~

XI - sistematizar e disponibilizar informações gerenciais, mediante tratamento dos dados fornecidos pelos sistemas de informações, visando dar suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial; e

XII - coordenar e supervisionar as ações relativas ao Planejamento Estratégico da Tecnologia da Informação e sua respectiva implementação no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas.

~~Art. 6º À Diretoria de Gestão Interna compete:~~

~~III - promover o registro, tratamento, controle e execução das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial, dos recursos geridos pela Diretoria;~~

~~IV - gerir contratos e processos licitatórios para contratação e aquisição de bens e serviços;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas de gestão administrativa interna do Ministério;~~

VI - desenvolver e incorporar tecnologias de informática que possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações do Ministério, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério e de suas entidades vinculadas;

VII - definir padrões para a captação e transferência de informações, visando a integração operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do Ministério; e

~~VIII - coordenar e supervisionar o desenvolvimento, manutenção e operação dos sistemas de informações do Ministério.~~