Artigo 1º do Decreto nº 4.800 de 5 de Agosto de 2003

Ficam reduzidas aos percentuais a seguir relacionados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos a seguir indicados, constantes da Nota Complementar NC (87-2) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI , aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 : CODIGO ALÍQUOTA % Da data de vigência deste Decreto até 31 de outubro de 2003 De 1º a 30 de novembro de 2003 8703.22 9 10 8703.23.10 Ex 01 9 10 8703.23.90 Ex 01 9 10