Artigo 17 do Decreto nº 4.799 de 4 de Agosto de 2003
Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Revoga-se o Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999.