Decreto nº 47.913 de 12 de Março de 1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere função de extranumerário-mensalista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 12 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Fica transferida uma função de Trabalhador, referência 18, ocupada por Rita Raposo Marques de Oliveira, da Tabela Numérica Especial de Extranumerários-mensalistas da Seção de Fomento Agrícola, em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura, para a parte Suplementar da Tabela de igual denominação da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Minas Gerais.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSCELINO KUBITSCHEK Ernani do Amaral Peixoto Mário Meneghetti.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1960.