Artigo 1º do Decreto de 26 de Novembro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", com área de 2.886,9223ha (dois mil, oitocentos e oitenta e seis hectares, noventa e dois ares e vinte e três centiares), situado no Município de Caseara objeto dos Registros nºs R.2/025, Fls. 25vº, Livro 2; R.3/025, Fls. 25vº, Livro 2; R.4/025, Fls. 197, Livro 2-A; R.5/025, Fls. 197, Livro 2-A; R.6/025, Fls. 197, Livro 2-A; R.7/025, Fls. 197vº, Livro 2-A e R.8/025, Fls. 197vº, Livro 2-A, todos do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito de Caseara e Comarca de Araguacema, Estado do Tocantins.