Artigo 44 do Decreto nº 47.812 de 25 de Fevereiro de 1960

Dá nova redação ao Decreto número 45.270, de 22 de janeiro de 1959

Art. 44

Respeitadas as atribuições legais específicas dos órgãos governamentais, o Conselho Coordenador da Indústria da Construção Naval terá por finalidade e atribuições:

a

estudar e propor as normas e critérios gerais a serem observados pelos diversos órgãos, governamentais para a execução das metas e programas da construção naval;

b

estudar, coordenar e propor as medidas necessárias à realização dos projetos de estaleiros de construção naval.