Artigo 42 do Decreto nº 47.812 de 25 de Fevereiro de 1960

Fica criado, junto à comissão de Marinha Mercante, o Conselho Coordenador da Comissão de Marinha Mercante com a constituição e as atribuições adiante estabelecidas, em substituição ao Grupo Executivo da Indústria da Construção Naval, criado pelo Decreto nº 43.899, de 13 de junho de 1958.