Artigo 30, Parágrafo 1, Inciso IV do Decreto nº 47.812 de 25 de Fevereiro de 1960

Dá nova redação ao Decreto número 45.270, de 22 de janeiro de 1959

Art. 30

A Comissão de Marinha Mercante submeterá à apreciação do Ministério da Viação e Obras Públicas, até 31 de outubro de cada ano o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante, no exercício subseqüente, indicado.

a

as receitas previstas, segundo as fontes;

b

a parcela da arrecadação do Fundo destinado ao custeio dos serviços da Comissão de Marinha Mercante:

c

as obrigações porventura existentes por empréstimos tomados com garantia do Fundo;

d

as aplicações já contratadas ou comprometidas em exercícios anteriores, a serem desembolsadas no exercício;

e

as aplicações a serem contratadas no exercício e os desembolsos no mesmo.

§ 1º

As aplicações a que se referem as alíneas "d" e "e" serão classificadas em:

I

compra ou construção de embarcações, discriminadas por tipo;

II

reaparelhamento, recuperação ou melhoria das condições técnicas e econômicas das embarcações;

III

Construção, reaparelhamento ou ampliação de estaleiros, diques, carreiras e oficinas de reparos;

IV

prêmios à construção naval.

§ 2º

O orçamento distribuirá ainda as aplicações referidas nas alíneas "d" e "e" dêste artigo:

a

entre investimentos e financiamentos; e

b

por agentes econômicos.