Artigo 25 do Decreto nº 47.812 de 25 de Fevereiro de 1960

Cedido o direito à arrecadação futura da Taxa, o seu produto ficará vinculado ao pagamento do empréstimo garantido, até final liquidação dêste, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. autorizado pela Comissão de Marinha Mercante, poderá pagar diretamente ao credor as parcelas das importâncias, recebidas na forma do art. 20 e previstas no instrumento de mútuo