Artigo 1º do Decreto nº 47.812 de 25 de Fevereiro de 1960
Dá nova redação ao Decreto número 45.270, de 22 de janeiro de 1959
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 45.270, de 22 de janeiro de 1959 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Dá nova redação ao Decreto número 45.270, de 22 de janeiro de 1959
Acessar conteúdo completoO Decreto nº 45.270, de 22 de janeiro de 1959 , passa a vigorar com a seguinte redação: