~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - assistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;~~

~~II - assessoramento ao Presidente da República nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos;~~

III - assessoramento ao Presidente da República sobre a gestão estratégica, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na formulação da concepção estratégica nacional, na articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa, análise estratégica, na promoção de estudos e elaboração de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República;

~~IV - coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal; e~~

~~V - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão.~~

~~Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica:~~

~~I - realizar pesquisas de opinião pública; e~~

~~II - fiscalizar e avaliar a execução de contratos de gestão das atividades sob sua supervisão, celebrados com organizações sociais.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Secretaria-Adjunta:~~

~~1. Diretoria de Imprensa; e~~

~~2. Diretoria de Eventos;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Subsecretaria de Publicações, Patrocínios e Normas:~~

~~1. Diretoria de Publicações;~~

~~2. Diretoria de Patrocínios; e~~

~~3. Diretoria de Normas;~~

~~b) Subsecretaria de Publicidade;~~

~~1. Diretoria de Atendimento à Administração Direta;~~

~~2. Diretoria de Atendimento à Administração Indireta;~~

~~3. Diretoria de Atendimento da Conta Institucional; e~~

~~4. Diretoria de Mídia;~~

~~III - entidade vinculada: RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, inclusive em sua representação política e social;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências;~~

~~III - coordenar o planejamento e a execução dos assuntos administrativos da Secretaria;~~

~~IV - convocar redes obrigatórias de rádio e televisão;~~

~~V - assessorar o Ministro de Estado em sua função de promover o País no exterior;~~

~~VI - assessorar o Ministro de Estado em seu relacionamento com parlamentares;~~

~~VII - auxiliar o Ministro de Estado na formulação da concepção estratégica nacional;~~

~~VIII - contribuir, no âmbito da Secretaria, para a elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica;~~

IX - assessorar o Ministro de Estado na articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise, com vistas à elaboração e difusão de estudos que promovam o debate das estratégias nacionais;

~~X - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, pelo Judiciário e pelo Ministério Público; e~~

~~XI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Adjunta compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado no âmbito de sua competência;~~

II - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos da Secretaria e da entidade vinculada, bem como na execução de contratos de gestão celebrados com organizações sociais;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de sua competência;~~

~~IV - representar o Ministro de Estado e coordenar atividades por ele delegadas;~~

~~V - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais, estrangeiras e internacionais;~~

~~VI - assessorar o Ministro de Estado em seu relacionamento com a mídia e com entidades do setor de publicidade;~~

~~VII - organizar e analisar o noticiário divulgado pela imprensa sobre o Poder Executivo Federal;~~

~~VIII - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal para que promovam a retificação de informações que tenham sido divulgadas de forma incorreta, incompleta ou distorcida;~~

IX - procurar identificar, no âmbito do Poder Executivo Federal, programas e ações insuficientemente conhecidos, que trazem benefícios à sociedade, e promover a sua divulgação junto à imprensa, diretamente ou em articulação com órgãos e entidades desse Poder;

~~X - assessorar o Ministro de Estado nas atividades de relações públicas de interesse da Secretaria;~~

~~XI - estabelecer e supervisionar programa de pesquisa para acompanhamento sistemático da opinião pública;~~

~~XII - coordenar as ações de assessoria de imprensa dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;~~

XIII - proporcionar aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal informações sistemáticas que orientem a escolha, a oportunidade e o enfoque de temas e eventos suscetíveis de ações de imprensa e de relações públicas;

~~XIV - instituir e manter programa de aperfeiçoamento em comunicação de governo para os servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; e~~

~~XV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 5ºÀ Diretoria de Imprensa compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Secretário-Adjunto no âmbito de sua competência;~~

~~II - assessorar o Secretário-Adjunto e demais dirigentes da Secretaria em seu relacionamento com a imprensa;~~

~~III - apoiar e orientar as assessorias de imprensa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal na formulação de ações de comunicação;~~

IV - organizar e analisar o noticiário publicado na imprensa sobre o Poder Executivo Federal e oferecer aos responsáveis pela coordenação política e de comunicação do Poder Executivo Federal panorama consolidado e analítico a ser utilizado como referência para ações de comunicação;

V - localizar, no âmbito do Poder Executivo Federal, programas e ações insuficientemente conhecidos, cuja divulgação possa trazer benefícios à sociedade, e promover sua divulgação em articulação com os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal;

~~VI - produzir e divulgar para públicos estratégicos informações sobre as ações do Poder Executivo Federal;~~

~~VII - coordenar o programa de aperfeiçoamento em comunicação de governo e o fórum dos assessores de comunicação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal; e~~

~~VIII - realizar outras tarefas determinadas pelo Secretário-Adjunto.~~

~~Art. 6º À Diretoria de Eventos compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Secretário-Adjunto no âmbito de sua competência;~~

~~II - representar a Secretaria no grupo de trabalho que planeja a agenda do Presidente da República;~~

~~III - representar a Secretaria, como membro efetivo, no grupo executivo do Programa Fome Zero;~~

IV - analisar e aprovar, em articulação com o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome, os pedidos de utilização da logomarca do Programa Fome Zero, formulados por entidades não-governamentais;

~~V - planejar e acompanhar a realização de eventos dos Ministérios e das Secretarias Especiais do Poder Executivo Federal;~~

~~VI - participar das reuniões preliminares da equipe precursora de viagem presidencial e contribuir para a definição dos objetivos da missão;~~

~~VII - orientar a programação visual dos eventos privados de que participe o Presidente da República;~~

~~VIII - auxiliar no processo de criação, produção e instalação de peças de comunicação visual em eventos de que participe o Presidente da República;~~

IX - providenciar os meios necessários para dar publicidade e visibilidade à marca publicitária do Governo Federal e às dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal em obras e projetos sociais de que participe a União;

~~X - elaborar relatório ao Presidente da República e a sua comitiva de viagem com informações de ordem econômica, política e social, referentes ao local a ser visitado;~~

~~XI - cuidar da produção de eventos regionais em visitas do Presidente da República;~~

~~XII - produzir clipping com relatório de mídia espontânea sobre os eventos de que participe o Presidente da República;~~

~~XIII - coordenar o serviço de cerimonial da Secretaria; e~~

~~XIV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário-Adjunto.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 7º À Subsecretaria de Publicações, Patrocínios e Normas compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado no âmbito de sua competência;~~

~~II - coordenar a edição, a produção e a distribuição das publicações de interesse da Presidência da República, em meios gráficos, digitais e na Internet;~~

~~III - implementar, em articulação com a Subsecretaria de Publicidade, o uso de marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal;~~

~~IV - definir a identidade visual dos sítios dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal, em articulação com o Comitê Executivo do Governo Eletrônico;~~

~~V - coordenar os trabalhos de atendimento eletrônico ao cidadão, do Poder Executivo Federal, em articulação com o Comitê Executivo do Governo Eletrônico;~~

VI - participar da elaboração e alteração do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal, relativas a ações de comunicação de governo;

~~VII - elaborar a proposta orçamentária da Secretaria, supervisionar e coordenar a execução de seu orçamento, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República;~~

~~VIII - acompanhar as atividades orçamentárias e financeiras da entidade vinculada e avaliar seu desempenho;~~

~~IX - acompanhar a execução orçamentária, relativa à comunicação de governo, dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;~~

~~X - editar normas e instruções orientadoras e disciplinadoras da comunicação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;~~

XI - aprovar os editais de licitação e os relatórios das respectivas comissões especiais de licitação relacionadas com a contratação de agências de propaganda e coordenar a participação de representantes da Secretaria nesses procedimentos;

~~XII - auxiliar no desenvolvimento de editais de licitação para a contratação de serviços publicitários de iniciativa da Secretaria;~~

~~XIII - fiscalizar e avaliar, por intermédio de Comissão de Acompanhamento e Avaliação, a execução de contratos de gestão celebrados com organizações sociais;~~

XIV - coordenar o comitê destinado a sugerir a formulação de políticas de patrocínios e a examinar projetos de iniciativa dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal ou a eles propostos; e

~~XV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 8º À Diretoria de Publicações compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Subsecretário de Publicações, Patrocínios e Normas no âmbito de sua competência;~~

~~II - cuidar da edição, produção e distribuição das publicações de interesse da Presidência da República, em meios gráficos, digitais e na Internet;~~

~~III - elaborar e supervisionar, em articulação com a Subsecretaria de Publicidade, o uso de marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal;~~

~~IV - propor a definição da identidade visual dos sítios dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal, em articulação com o Comitê Executivo do Governo Eletrônico;~~

~~V - cuidar dos trabalhos de atendimento eletrônico ao cidadão, do Poder Executivo Federal, em articulação com o Comitê Executivo do Governo Eletrônico; e~~

~~VI - realizar outras atividades determinadas pelo Subsecretário de Publicações, Patrocínios e Normas.~~

~~Art. 9º À Diretoria de Patrocínios compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Subsecretário de Publicações, Patrocínios e Normas no âmbito de sua competência;~~

~~II - auxiliar na coordenação do processo de discussão e elaboração de propostas de diretrizes e políticas de patrocínios;~~

~~III - auxiliar na coordenação do funcionamento do Comitê de Patrocínios;~~

IV - cuidar para que as propostas submetidas à Secretaria para aprovação de projetos de iniciativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal ou a eles propostos tenham uniformidade de critérios e guardem coerência com as políticas públicas definidas pelos Ministérios e Secretarias Especiais e com as diretrizes e políticas de patrocínio para concessão de recursos;

~~V - prestar à Subsecretaria de Publicações, Patrocínios e Normas consultoria sobre a viabilidade de ações de patrocínio;~~

~~VI - propor parâmetros conjuntos de seleção e análise de projetos de patrocínio;~~

~~VII - acompanhar e avaliar os resultados da execução de projetos de patrocínios pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; e~~

~~VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Subsecretário de Publicações, Patrocínios e Normas.~~

~~Art. 10 À Diretoria de Normas compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Subsecretário de Patrocínios, Publicações e Normas no âmbito de sua competência;~~

~~II - propor a edição de normas e instruções circulares sobre assuntos de competência da Secretaria;~~

III - propor ao Subsecretário de Publicações, Patrocínios e Normas, em articulação com a Subsecretaria de Publicidade, mediante prévia audiência do órgão jurídico da Presidência da República, a aprovação de editais de licitação para contratação de agências de propaganda, de assessoria de comunicação, de assessoria de imprensa e de relações públicas, submetidos à Secretaria pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, e dos relatórios das respectivas comissões especiais de licitação relacionadas à contratação de agências de propaganda;

~~IV - sugerir a indicação de representantes da Secretaria nas comissões especiais de licitação de serviços publicitários, em articulação com a Subsecretaria de Publicidade;~~

V - coordenar o processo de consultas de interesse da Secretaria ao órgão jurídico da Presidência da República e ainda sugerir resposta aos requerimentos de informações do Poder Legislativo Federal encaminhados à Secretaria; e

~~VI - realizar outras atividades determinadas pelo Subsecretário de Publicações, Patrocínios e Normas.~~

~~Art. 11 À Subsecretaria de Publicidade compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;~~

II - coordenar o planejamento das ações publicitárias de iniciativa da Secretaria, empreender as negociações de mídia e supervisionar a execução da produção e veiculação de cada campanha ou ação isolada;

III - participar da elaboração e alteração do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal, relativas a ações de comunicação de governo, em articulação com a Subsecretaria de Publicações, Patrocínios e Normas;

~~IV - participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria, em articulação com a Subsecretaria de Publicações, Patrocínios e Normas;~~

~~V - examinar e aprovar o planejamento das ações de comunicação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;~~

~~VI - estabelecer diretrizes para ações publicitárias e autorizar sua execução pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;~~

~~VII - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal na elaboração dos planos anuais de comunicação e de ações publicitárias;~~

~~VIII - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a publicidade dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;~~

~~IX - coordenar a consolidação dos planos de mídia dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal e supervisionar as respectivas negociações com os veículos de comunicação;~~

~~X - aprovar, prévia e expressamente, a produção de peças publicitárias dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;~~

~~XI - aprovar, prévia e expressamente, as veiculações publicitárias dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;~~

XII - instituir e coordenar programa permanente de negociação de mídia, envolvendo os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal, suas agências de propaganda e os veículos de divulgação;

~~XIII - definir critérios de avaliação do desempenho das agências de propaganda contratadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;~~

~~XIV - propor e supervisionar o uso de marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal; e~~

~~XV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 12 À Diretoria de Atendimento à Administração Direta compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Subsecretário de Publicidade no âmbito de sua competência;~~

~~II - coordenar o atendimento das necessidades de ações publicitárias dos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal submetidas à Secretaria;~~

~~III - acompanhar o planejamento das ações de publicidade da administração direta do Poder Executivo Federal;~~

~~IV - contribuir na elaboração das propostas orçamentárias das ações de comunicação de governo dos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal;~~

V - analisar e emitir parecer sobre peças publicitárias, avaliações de desempenho de agências de propaganda e briefings submetidos à Secretaria pelos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal;

~~VI - orientar os integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal sobre o uso das marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal; e~~

~~VII - realizar outras atividades determinadas pelo Subsecretário de Publicidade.~~

~~Art. 13 À Diretoria de Atendimento à Administração Indireta compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Subsecretário de Publicidade no âmbito de sua competência;~~

~~II - coordenar o atendimento das necessidades de ações publicitárias da administração indireta do Poder Executivo Federal submetidas à Secretaria;~~

~~III - acompanhar o planejamento das ações de publicidade da administração indireta do Poder Executivo Federal;~~

~~IV - contribuir na elaboração das propostas orçamentárias das ações de comunicação de governo dos integrantes da administração indireta do Poder Executivo Federal;~~

~~VI - orientar os integrantes da administração indireta do Poder Executivo Federal sobre o uso das marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal; e~~

~~VII - realizar outras atividades determinadas pelo Subsecretário de Publicidade.~~

~~Art. 14 À Diretoria de Atendimento da Conta Institucional compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Subsecretário de Publicidade no âmbito de sua competência;~~

~~II - coordenar o atendimento das necessidades e oportunidades de ações de publicidade institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que integram o Orçamento Fiscal;~~

~~III - coordenar o relacionamento com as agências de propaganda contratadas para a execução das ações de publicidade institucional de iniciativa da Secretaria;~~

~~IV - oferecer subsídios para a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;~~

V - propor briefings para ações de publicidade, analisar e emitir parecer sobre peças publicitárias apresentadas por agências de propaganda e participar das avaliações de desempenho das agências de propaganda contratadas pela Presidência da República;

~~VI - orientar as agências de propaganda contratadas pela Presidência da República sobre o uso das marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal; e~~

~~VII - realizar outras atividades determinadas pelo Subsecretário de Publicidade.~~

~~Art. 15 À Diretoria de Mídia compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Subsecretário de Publicidade no âmbito de sua competência;~~

~~II - cuidar da consolidação e da aprovação dos planos de mídia dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;~~

III - cuidar da supervisão das negociações de mídia, com os veículos de comunicação, das ações publicitárias de iniciativa da Secretaria e dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;

~~IV - avaliar os briefings das ações publicitárias e propor, sempre que necessário, ajustes na estratégia de mídia a ser adotada;~~

~~V - elaborar análises e pareceres técnicos sobre os investimentos em mídia realizados pela Secretaria e pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;~~

~~VI - coordenar o atendimento aos veículos de comunicação; e~~

~~VII - realizar outras atividades determinadas pelo Subsecretário de Publicidade.~~

~~Seção III~~

~~Da Entidade Vinculada~~

~~Art. 16 À RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Adjunto~~

~~Art. 17 Ao Secretário-Adjunto incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria-Adjunta;~~

II - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos da Presidência da República, da Vice-Presidência da República e da administração pública federal, quando necessário ou por determinação do Ministro de Estado;

~~III - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos assuntos administrativos da Secretaria;~~

~~IV - exercer as atividades de supervisão e coordenação das unidades integrantes da estrutura da Secretaria; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 18 Aos Subsecretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 19 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 20 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.~~

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 21 Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

~~Art. 22 O desempenho de função na Secretaria constitui serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.~~

~~Art. 23 O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/ FG~~

	7	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	7	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Administração e Documentação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística e~~ ~~Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA-ADJUNTA~~	1	~~Secretário-Adjunto~~	NE
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE IMPRENSA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	10	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE EVENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	7	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PUBLICAÇÕES, PATROCÍNIOS E NORMAS~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.6~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE PUBLICAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE PATROCÍNIOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~DIRETORIA DE NORMAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PUBLICIDADE~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.6~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE ATENDIMENTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE ATENDIMENTO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE ATENDIMENTO DA CONTA INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE MÍDIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~
~~101.6~~	~~6,15~~	3	~~18,45~~	2	~~12,30~~
~~101.5~~	~~5,16~~	5	~~25,80~~	10	~~51,60~~
~~101.4~~	~~3,98~~	9	~~35,82~~	2	~~7,96~~
~~101.3~~	~~1,28~~	5	~~6,40~~	-	-
~~101.2~~	~~1,14~~	7	~~7,98~~	-	-

~~102.5~~	~~5,16~~	6	~~30,96~~	7	~~36,12~~
~~102.4~~	~~3,98~~	12	~~47,76~~	46	~~183,08~~
~~102.3~~	~~1,28~~	8	~~10,24~~	16	~~20,48~~
~~102.2~~	~~1,14~~	5	~~5,70~~	21	~~23,94~~
~~102.1~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~	22	~~22,00~~
~~TOTAL~~		67	~~201,67~~	~~127~~	~~364,04~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~DA SEGES/MP P/ A SECOM/PR (a)~~			~~DA SECOM/PR P/ A SEGES/MP (b)~~
			~~QTDE.~~		~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~		~~6,15~~		-	-	1		~~6,15~~
~~DAS 101.5~~		~~5,16~~		5	~~25,70~~	-		-
~~DAS 101.4~~		~~3,98~~		-	-	7		~~27,86~~
~~DAS 101.3~~		~~1,28~~		-	-	5		~~6,40~~
~~DAS 101.2~~		~~1,14~~		-	-	7		~~7,98~~

~~DAS 102.5~~		~~5,16~~		1	~~5,16~~	-		-
~~DAS 102.4~~		~~3,98~~		34	~~135,32~~	-		-
~~DAS 102.3~~		~~1,28~~		8	~~10,24~~	-		-
~~DAS 102.2~~		~~1,14~~		16	~~18,24~~	-		-
~~DAS 102.1~~		~~1,00~~		16	~~16,00~~	-		-
~~TOTAL~~				80	~~210,76~~	20		~~48,39~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~				-	-	60		~~162,37~~

~~ANEXO IV~~

~~REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PARA~~

~~PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~GR - V~~	~~0,43~~	10	~~4,30~~
~~GR - IV~~	~~0,38~~	4	~~1,52~~
~~GR - III~~	~~0,34~~	46	~~15,64~~
~~GR - II~~	~~0,29~~	86	~~24,94~~
~~GR - I~~	~~0,24~~	~~148~~	~~35,52~~
~~T O T A L~~		~~294~~	~~81,92~~