Artigo 8º do Decreto nº 4.773 de 7 de Julho de 2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O CNDM formalizará suas deliberações por meio de Resoluções que serão publicadas no Diário Oficial da União.