Artigo 20 do Decreto nº 4.773 de 7 de Julho de 2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Ficam revogados os Decretos nºs 91.696 e 91.697, de 27 de setembro de 1985 , e 96.895, de 30 de setembro de 1988.