Artigo 5º do Decreto nº 4.765 de 24 de Junho de 2003
Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados os Decretos nºs 98.125, de 6 de setembro de 1989 , 2.889, de 21 de dezembro de 1998 , 3.328, de 5 de janeiro de 2000 , o parágrafo único do art. 172 , o parágrafo único do art. 250 , o § 4º do art. 258 , o § 9º do art. 319 e o inciso IV do art. 426 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.