Artigo 4º do Decreto nº 4.765 de 24 de Junho de 2003
Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser republicado, em trinta dias, o Decreto nº 4.543, de 2002, com as alterações efetuadas desde o início de sua vigência.