Artigo unico do Decreto nº 47.619 de 15 de Janeiro de 1960

É declarado insubsistente o Decreto número quarenta e quatro mil e dezesseis (44.016), de oito (8) de julho de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958) que revogou de número quarenta e um mil cento e dezenove (41.119), de doze (12) de março de mil novecentos e cinqüenta e sete (1.957) que autorizou a Companhia Catarinense de Cimento Portland a lavrar calcário e associados no lugar denominado Ribeirão do Ouro, distrito de Pôrto Franco, município de Brusque, Estado de Santa Catarina, ficando assim restabelecida essa concessão de lavra.