~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL~~

~~DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, vinculada ao Ministério dos Transportes, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infra-estrutura de transporte terrestre e aquaviário integrante do Sistema Federal de Viação, e tem por finalidade:

I - implementar, em sua esfera de atuação, a política estabelecida para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob jurisdição do Ministério dos Transportes, que compreende a operação, manutenção, restauração, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, de acordo com a legislação pertinente e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.233, de 2001;

~~II - promover pesquisas e estudos experimentais nas áreas de engenharia rodoviária, ferroviária, aquaviária e portuária, incluindo seu impacto sobre o meio ambiente;~~

III - exercer, observada a legislação que rege portos, hidrovias, ferrovias e rodovias, o poder normativo relativamente à utilização da infra-estrutura de transportes, integrante do Sistema Federal de Viação;

IV - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações, bem como para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;

~~V - fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga dos segmentos da infra-estrutura viária;~~

VI - administrar e operar diretamente, ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de construção, operação, manutenção e restauração de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias;

~~VII - gerenciar projetos e obras de construção, recuperação, manutenção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias;~~

~~VIII - promover ações educativas visando à redução de acidentes, em articulação com órgãos e entidades setoriais;~~

~~IX - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e cultural do setor de transportes;~~

~~X - adotar providências para a obtenção do licenciamento ambiental das obras e atividades executadas em sua esfera de competência;~~

~~XI - aplicar sanções por descumprimento de obrigações contratuais;~~

~~XII - organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas às atividades portuária, aquaviária, rodoviária e ferroviária sob sua administração;~~

~~XIII - estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações de portos e hidrovias, que não tenham sido objeto de outorga de concessão, delegação ou autorização;~~

XIV - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços que lhe são afetos;

~~XV - autorizar e fiscalizar a execução de projetos e programas de investimentos, no âmbito dos convênios de delegação ou de cooperação;~~

~~XVI - propor ao Ministro de Estado dos Transportes a definição da área física dos portos que lhe são afetos; e~~

~~XVII - estabelecer critérios para elaboração de planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos que lhe são afetos.~~

§ 1º No exercício de suas competências, o DNIT articular-se-á com agências reguladoras federais e com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para resolução das interfaces dos diversos meios de transportes, visando à movimentação multimodal mais econômica e segura de cargas e passageiros.

§ 2º O DNIT harmonizará sua atuação com a de órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento da infra-estrutura e da operação de transporte aquaviário e terrestre.

~~§ 3º No exercício das competências previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis e instalações portuárias, o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima.~~

§ 4º No exercício das atribuições previstas nos incisos IV e V do art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001, o DNIT poderá firmar convênios de delegação ou cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, buscando a descentralização e a gerência eficiente dos programas e projetos.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O DNIT tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão superior de deliberação: Conselho de Administração;~~

~~II - órgão executivo: Diretoria;~~

~~III - órgãos de assistência direta ao Diretor-Geral:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria de Cadastro e Licitações; e~~

~~c) Ouvidoria;~~

~~IV - órgãos seccionais:~~

~~a) Corregedoria;~~

~~b) Auditoria Interna;~~

~~c) Diretoria de Administração e Finanças; e~~

~~d) Procuradoria Federal Especializada;~~

~~V - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Planejamento e Pesquisa;~~

~~b) Diretoria de Infra-Estrutura Terrestre; e~~

~~c) Diretoria de Infra-Estrutura Aquaviária;~~

~~VI - órgãos descentralizados:~~

~~a) Unidades Regionais Terrestres; e~~

~~b) Unidades Regionais Aquaviárias.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º O DNIT será administrado por um Conselho de Administração e por uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores.~~

~~§ 1º O Diretor-Geral e os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República.~~

~~§ 2º O Diretor-Geral e os Diretores do DNIT serão, em seus impedimentos ou afastamentos legais, substituídos por um dos diretores mediante designação da Diretoria.~~

§ 3º O Diretor-Geral e os Diretores do DNIT serão, no período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular, substituídos por um dos Diretores remanescentes, a ser designado pelo Ministro de Estado dos Transportes.

§ 4º Em caso de vacância simultânea do cargo de Diretor-Geral e de todos os cargos de Diretor, o Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado dos Transportes, designará um gestor para administrar o DNIT, até a nomeação de, pelo menos, um Diretor.

~~Art. 4º O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.~~

~~Art. 5º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Diretor-Geral do DNIT ao Conselho de Administração para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.~~

~~Art. 6º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO~~

~~Art. 7º O Conselho de Administração será composto de seis membros, sendo:~~

~~I - o Secretário-Executivo do Ministério do Transportes, que o presidirá;~~

~~II - o Diretor-Geral do DNIT;~~

~~III - dois representantes do Ministério dos Transportes;~~

~~IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e~~

~~V - um representante do Ministério da Fazenda.~~

~~§ 1º O substituto do Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Ministro de Estado dos Transportes.~~

~~§ 2º A participação como membro do Conselho de Administração do DNIT não ensejará remuneração de qualquer espécie.~~

~~§ 3º Cada Ministério indicará seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.~~

Art. 8º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois Conselheiros, lavrando-se ata de suas deliberações.

Art. 9º As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença de, pelo menos, quatro de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo a seu Presidente, além do voto como membro, o voto de desempate.

~~Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração baixar os atos que consubstanciem as deliberações do Colegiado.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Superior de Deliberação~~

~~Art. 10 Ao Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, compete exercer a administração superior do DNIT, e em especial:~~

~~I - aprovar o regimento interno do DNIT;~~

~~II - aprovar o planejamento estratégico do DNIT;~~

III - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério dos Transportes;

~~IV - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso III;~~

~~V - deliberar sobre a proposta orçamentária anual;~~

~~VI - deliberar sobre o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes;~~

~~VII - aprovar a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna;~~

~~VIII - autorizar a baixa e a alienação de bens imóveis de seu patrimônio;~~

IX - supervisionar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis do DNIT, assim como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos;

~~X - aprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos de relacionamento ad negocia do DNIT, estabelecendo alçada para decisão;~~

~~XI - aprovar e alterar o seu regimento interno;~~

~~XII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna;~~

~~XIII - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por este Regulamento ou pelo Ministério dos Transportes; e~~

~~XIV - deliberar sobre os casos omissos de seu regimento interno e no do DNIT.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão Executivo~~

~~Art. 11 À Diretoria do DNIT compete:~~

~~I - submeter ao Conselho de Administração as propostas de modificações do regimento interno do DNIT;~~

~~II - submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes;~~

~~III - editar normas e especificações técnicas sobre matérias de competência do DNIT;~~

~~IV - aprovar padrões de edital de licitações para o DNIT;~~

~~V - autorizar a realização de licitações, aprovar editais, homologar adjudicações;~~

~~VI - autorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;~~

~~VII - decidir sobre a aquisição de bens em geral e sobre a alienação de bens móveis, assim como submeter ao Conselho de Administração a alienação de bens imóveis;~~

~~VIII - autorizar a contratação de serviços de terceiros;~~

~~IX - programar, coordenar e orientar ações nas áreas de administração, planejamento, obras e serviços, pesquisa, capacitação de pessoal, investimento e informações sobre suas atividades;~~

~~X - aprovar o programa de licitações de serviços e obras;~~

~~XI - aprovar os programas de estudos e pesquisas para o desenvolvimento tecnológico;~~

~~XII - elaborar e submeter ao Conselho de Administração o planejamento estratégico do DNIT;~~

~~XIII - analisar, discutir e decidir sobre as políticas administrativas internas e a gestão dos recursos humanos;~~

~~XIV - elaborar a proposta orçamentária anual a ser submetida à apreciação do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério dos Transportes; e~~

~~XV - indicar, dentre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral e dos demais Diretores.~~

~~§ 1º As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral, além do voto comum, o de qualidade.~~

~~§ 2º As decisões da Diretoria serão registradas em ata, juntamente com os documentos que as instruam, ficando disponíveis para conhecimento geral.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral~~

~~Art. 12 Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Diretor-Geral do DNIT em sua representação social e política;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e, ainda, publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do DNIT; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral do DNIT.~~

~~Art. 13 À Assessoria de Cadastro e Licitações compete:~~

~~I - preparar e executar o registro cadastral de pessoas físicas e jurídicas, candidatos à execução de serviços, obras e fornecimento do DNIT.~~

~~II - examinar os editais propostos pelas Diretorias, sugerindo alterações;~~

~~III - preparar a divulgação e publicidade dos atos convocatórios de licitações a serem procedidas no âmbito do DNIT; e~~

~~IV - manter atualizado o arquivo sobre as licitações realizadas pelo DNIT.~~

~~Art. 14 À Ouvidoria compete:~~

~~I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos ao DNIT, e responder diretamente aos interessados; e~~

~~II - produzir semestralmente, e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades, e encaminhá-lo à Diretoria, ao Conselho de Administração e ao Ministério dos Transportes.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 15 À Corregedoria compete:~~

~~I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos internos e unidades regionais do DNIT;~~

~~II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes;~~

~~III - realizar correição em todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do DNIT, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e~~

~~IV - instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, relativamente aos agentes, submetendo-os à decisão da Diretoria.~~

Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.

~~Art. 16 À Auditoria Interna compete:~~

I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, de pessoal e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais do DNIT, de acordo com o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna aprovado pelo Conselho de Administração;

~~II - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização da despesa;~~

~~III - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o ao Conselho de Administração e à Diretoria; e~~

~~IV - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal.~~

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 17 À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, implementando as ações necessárias ao seu aprimoramento e adequação às políticas, planos e programas.

~~Art. 18 À Procuradoria Federal Especializada, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

I - prestar assessoria direta e imediata ao Diretor-Geral e aos órgãos da Estrutura Regimental do DNIT, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

~~II - examinar e emitir pareceres sobre projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo DNIT, quando contiverem matéria jurídica;~~

~~III - exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT; e~~

~~IV - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 19 À Diretoria de Planejamento e Pesquisa compete:~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e plurianual para a infra-estrutura do Sistema Federal de Viação;~~

~~II - subsidiar o DNIT na formulação dos planos gerais de outorgas dos segmentos da infra-estrutura viária;~~

~~III - coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT;~~

~~IV - prestar assessoramento às unidades do DNIT no planejamento e gerenciamento das suas atividades;~~

~~V - propor a política de gestão ambiental do DNIT e coordenar as atividades de meio ambiente nos empreendimentos de infra-estrutura e operação dos transportes;~~

~~VI - acompanhar e avaliar o desempenho das atividades do DNIT;~~

~~VII - promover pesquisas e estudos nas áreas de engenharia da infra-estrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente;~~

~~VIII - definir padrões e normas técnicas para o desenvolvimento e controle de projetos e obras terrestre e aquaviária;~~

~~IX - planejar, promover a implementação e monitorar programas de desenvolvimento tecnológico e de capacitação técnica, bem como projetos de engenharia, inclusive suas aprovações;~~

~~X - articular com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para obter financiamento de programas, projetos e obras, bem como realizar programas de estudos e pesquisas; e~~

~~XI - organizar, manter e divulgar as informações estatísticas do setor de infra-estrutura viária.~~

Art. 20 À Diretoria de Infra-Estrutura Terrestre compete administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e restauração da infra-estrutura terrestre e a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras, bem como exercer o poder normativo relativo à utilização da infra-estrutura de transportes terrestres.

Art. 21 À Diretoria de Infra-Estrutura Aquaviária compete administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e restauração da infra-estrutura aquaviária e a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras, bem como exercer o poder normativo relativo à utilização da infra-estrutura de transportes aquaviário.

~~Seção VI~~

~~Dos Órgãos Descentralizados~~

Art. 22 Às Unidades Regionais Terrestres e Aquaviárias, dentro de suas áreas de atuação e, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria do DNIT, compete programar, coordenar, fiscalizar e orientar a execução de planos e programas visando ao diagnóstico, prognóstico e ações nas áreas de Engenharia e Operações, Rodoviárias, Ferroviárias e Aquaviárias, objetivando garantir a fluidez do tráfego, assim como a navegabilidade dos rios, em condições operacionais e econômicas ideais, com segurança e zelando pela preservação do meio ambiente.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 23 São atribuições do Diretor-Geral:~~

~~I - presidir as reuniões da Diretoria;~~

~~II - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNIT;~~

~~III - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria;~~

~~IV - expedir os atos administrativos de competência do DNIT;~~

~~V - praticar todos os atos de gestão, operacional, orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material, de serviços gerais e de recursos humanos, na forma da legislação em vigor;~~

~~VI - orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades do DNIT;~~

~~VII - promover a articulação do DNIT com o Ministério dos Transportes e com outros órgãos e entidades públicas ou privadas; e~~

~~VIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e do Conselho de Administração.~~

~~Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá subdelegar as atribuições previstas nos incisos III, IV, V e VI.~~

Art. 24 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS~~

~~Art. 25 Constituem patrimônio do DNIT os bens e direitos que lhe forem conferidos e os que venha a adquirir.~~

~~Art. 26 Constituem receitas do DNIT:~~

~~I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;~~

~~II - remuneração pela prestação de serviços;~~

~~III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;~~

~~IV - produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas; e~~

V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções, utilização da faixa de domínio e de outros bens patrimoniais.

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 27 O regimento interno disporá sobre o detalhamento da Estrutura Organizacional do DNIT, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.~~

Art. 28 Fica delegada ao Ministro de Estado dos Transportes a competência para decidir, mediante proposta apresentada pela Diretoria do DNIT, sobre a absorção, no Quadro de Pessoal em Extinção, dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, de que trata o art. 114-A da Lei nº 10.233, de 2001.

~~Art. 29 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Diretor-Geral do DNIT, ad referendum do Ministro de Estado dos Transportes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/ FG~~
	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	~~105~~		~~FG-1~~
	40		~~FG-2~~
	70		~~FG-3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~ASSESSORIA DE CADASTRO E LICITAÇÕES~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~AUDITORIA-INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Administração Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA AQUAVIÁRIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Portos Marítimos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Hidrovias e Portos Interiores~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Construção Rodoviária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral Ferroviária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento de Programação de Investimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Meio-Ambiente~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS~~

~~Unidades Regionais Terrestres~~	23	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	23	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Unidades Regionais Aquaviárias~~	8	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	5	~~25,80~~	5	~~25,80~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	13	~~51,74~~	19	~~75,62~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	25	~~32,00~~	65	~~83,20~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	8	~~9,12~~	8	~~9,12~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	15	~~15,00~~	38	~~38,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	2	~~7,96~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	2	~~2,56~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	7	~~7,98~~	14	~~15,96~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~	10	~~10,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		88	~~168,31~~	~~162~~	~~271,81~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~130~~	~~26,00~~	~~105~~	~~21,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~130~~	~~19,50~~	40	~~6,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~174~~	~~20,88~~	70	~~8,40~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~434~~	~~66,38~~	~~215~~	~~35,40~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~522~~	~~234,69~~	~~377~~	~~307,21~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 5.131, de 2004)~~

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~
	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	~~105~~		~~FG-1~~
	40		~~FG-2~~
	70		~~FG-3~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~ASSESSORIA DE CADASTRO E LICITAÇÕES~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~AUDITORIA-INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Administração Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA AQUAVIÁRIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Portos Marítimos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Hidrovias e Portos Interiores~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Construção Rodoviária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral Ferroviária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento de Programação de Investimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Meio-Ambiente~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS~~
~~Unidades Regionais Terrestres~~
~~Coordenação-Geral~~	14	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	46	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Unidades Regionais Aquaviárias~~	8	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	5	~~25,80~~	5	~~25,80~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	19	~~75,62~~	33	~~131,34~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	65	~~83,20~~	51	~~65,28~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	8	~~9,12~~	8	~~9,12~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	38	~~38,00~~	61	~~61,00~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	2	~~7,96~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	14	~~15,96~~	14	~~15,96~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~	10	~~10,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~162~~	~~271,81~~	~~185~~	~~332,61~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~105~~	~~21,00~~	~~105~~	~~21,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	40	~~6,00~~	40	~~6,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	70	~~8,40~~	70	~~8,40~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~215~~	~~35,40~~	~~215~~	~~35,40~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~377~~	~~307,21~~	~~400~~	~~368,01~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DOS CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O DNIT (a)~~		~~DO DNIT P/ SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	6	~~23,88~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	40	~~51,20~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	23	~~23,00~~	-	-

~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	2	~~2,56~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	7	~~7,98~~	-	-
~~Subtotal 1~~		76	~~106,06~~	2	~~2,56~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	-	-	25	~~5,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	-	-	90	~~13,50~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	-	-	~~104~~	~~12,48~~
~~Subtotal 2~~		-	-	~~219~~	~~30,98~~
~~TOTAL (1+2)~~		76	~~106,06~~	~~221~~	~~33,54~~
~~Saldo do Remanejamento~~ ~~(a-b)~~		-	~~-72,52~~	~~145~~	-