~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO~~

~~INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

~~Art. 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, instituída nos termos do~~ ~~Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, com duração indeterminada, e sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, rege-se pela~~ ~~Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e demais disposições que lhe sejam aplicáveis.~~

Art. 2º A Fundação IBGE tem como missão retratar o Brasil, com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania, por meio da produção, análise, pesquisa e disseminação de informações de natureza estatística - demográfica e sócio-econômica, geocientífica - geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental.

~~Art. 3º Compete à Fundação IBGE, ainda:~~

I - propor a revisão periódica do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, criado pela Lei nº 5.878, de 1973, após consulta à sociedade por meio da promoção das Conferências Nacionais de Estatística - CONFEST e de Geociências - CONFEGE, a serem realizadas em intervalos não superiores a cinco anos;

~~II - atuar nos Planos Geodésico Fundamental e Cartográfico Básico, criados pelo~~ ~~Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967~~, e no Sistema Estatístico Nacional, mediante a produção de informações e a coordenação das atividades técnicas, em consonância com o Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas - PGIEG, sob sua responsabilidade, instituído pela ~~Lei nº 5.878, de 1973, e aprovado pelo~~ ~~Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974; e~~

~~III - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da União referente ao previsto no Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.~~

~~Art. 4º A Fundação IBGE poderá:~~

I - manter cursos de pós-graduação, de graduação e de treinamento profissional, desde que em áreas correspondentes àquelas de competência da Fundação IBGE e afins, observada a legislação educacional vigente; e

II - firmar acordos e outros ajustes, em áreas de sua competência e afins à sua missão institucional, a título gratuito ou oneroso, com entidades públicas ou privadas, preservadas, na produção e uso das informações, as concepções básicas estabelecidas, as normas técnicas e operacionais expedidas e o sigilo previsto em lei.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 5º A Fundação IBGE tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados de direção superior:~~

~~a) Conselho Técnico;~~

~~b) Conselho Curador; e~~

~~c) Conselho Diretor;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna;~~

~~b) Procuradoria Federal; e~~

~~c) Diretoria-Executiva;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Pesquisas;~~

~~b) Diretoria de Geociências;~~

~~c) Diretoria de Informática;~~

~~d) Centro de Documentação e Disseminação de Informações;~~

~~e) Escola Nacional de Ciências Estatísticas; e~~

~~V - órgãos descentralizados: Unidades Estaduais.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 6º A Fundação IBGE será dirigida por seu Presidente e pelos seus Diretores.~~

~~§ 1º O Presidente e os Diretores da Fundação IBGE serão nomeados na forma da legislação pertinente.~~

~~§ 2º O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da Fundação IBGE ao Conselho Curador para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 4º Os demais cargos em comissão serão nomeados mediante ato do Presidente da Fundação IBGE.~~

~~Art. 7º O Presidente será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo Diretor-Executivo.~~

~~Parágrafo único. Os titulares dos demais cargos, em seus afastamentos e impedimentos, terão substitutos devidamente designados pelo Presidente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA Dos órgãos~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 8º Ao Conselho Técnico compete:~~

I - formular propostas e pronunciar-se acerca de questões concernentes ao planejamento e à execução das atividades nas áreas de competência da missão institucional da Fundação IBGE, dando publicidade de seus atos e deliberações;

II - apreciar a proposta do Conselho Diretor referente aos planos de trabalho anuais e plurianuais, bem como em relação aos respectivos orçamentos, encaminhando suas conclusões e recomendações à Direção da Fundação IBGE;

~~III - apreciar o relatório anual de atividades da Fundação IBGE e a execução de seus planos de trabalho, encaminhando suas conclusões e recomendações à direção da Fundação;~~

IV - apreciar assuntos de natureza técnica que lhe sejam submetidos pelos seus membros, pelo Conselho Diretor, por órgãos governamentais ou instituições da sociedade civil, encaminhando suas conclusões e recomendações à direção da Fundação IBGE; e

~~V - elaborar seu regimento interno.~~

Art. 9º O Conselho Técnico será composto pelo Presidente da Fundação IBGE, que o presidirá, e por dez Conselheiros escolhidos e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre cidadãos brasileiros de reconhecida representatividade e competência técnica e profissional na área da produção ou utilização de informações estatísticas e geocientíficas.

~~§ 1º Entre os membros do Conselho, quatro representarão, respectivamente, cada um dos seguintes Ministérios, por indicação de seus titulares:~~

~~a) do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

~~b) da Fazenda;~~

~~c) do Trabalho e Emprego; e~~

~~d) da Defesa.~~

~~§ 2º Os membros do Conselho Técnico terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.~~

§ 3º Os membros do Conselho Técnico tomarão posse perante o Presidente da Fundação IBGE e, somente no caso do § 1º, terão suplentes designados juntamente com os titulares, substituindo-os em suas faltas e impedimentos.

~~§ 4º Nas suas faltas e impedimentos legais, o Presidente do Conselho será substituído pelo Diretor-Executivo da Fundação IBGE.~~

~~§ 5º O Conselho Técnico reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.~~

~~§ 6º As deliberações do Conselho Técnico serão tomadas por maioria de votos dos presentes.~~

~~§ 7º Das reuniões do Conselho Técnico poderão participar, sem direito a voto, os diretores da Fundação IBGE e pessoas especialmente convidadas a propósito de temas específicos.~~

~~Art. 10 Ao Conselho Curador compete a fiscalização, o acompanhamento e o controle permanente da gestão patrimonial, econômica, orçamentária e financeira da Fundação IBGE, cabendo-lhe:~~

~~I - apreciar os balancetes periódicos;~~

~~II - pronunciar-se sobre o balanço e a prestação anual de contas, dando publicidade de seus atos e deliberações;~~

~~III - examinar ou mandar examinar a contabilidade, o caixa, os valores em depósitos e os relatórios de auditoria;~~

~~IV - pronunciar-se sobre as propostas de aquisição, oneração, cessão ou alienação de bens imóveis e aceitação de doações com encargos;~~

~~V - formular representação ao Presidente da Fundação IBGE quanto a irregularidades que, de qualquer forma, chegarem ao seu conhecimento;~~

~~VI - sugerir ao Presidente da Fundação IBGE medidas e providências que reputar úteis às atividades e ao conceito da entidade;~~

~~VII - pronunciar-se sobre consultas que lhe forem dirigidas pelo Presidente da Fundação IBGE sobre matéria de sua competência;~~

~~VIII - elaborar seu regimento interno; e~~

~~IX - aprovar a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna.~~

Art. 11 O Conselho Curador será composto pelo Presidente da Fundação IBGE, que o presidirá, e por cinco membros de reconhecida competência em assuntos contábeis e financeiros designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a saber:

~~I - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

~~II - um representante da Secretaria do Tesouro Nacional indicado pelo titular do Ministério da Fazenda;~~

~~III - um representante do Banco Central do Brasil indicado pelo titular do órgão; e~~

IV - dois representantes do quadro de pessoal permanente da Fundação IBGE, escolhidos de lista composta dos seis nomes mais votados, em pleito de âmbito nacional, vedada a eleição de servidores que exerçam cargos em comissão.

§ 1º É vedada a participação do Presidente do Conselho Curador durante a discussão e votação dos balancetes, balanços e prestação anual de contas, que serão apreciados sob a presidência de um membro eleito ad hoc no decorrer da sessão em que a matéria venha a ser examinada.

~~§ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandato de dois anos, admitida a sua recondução, exceto para os representantes previstos no inciso IV, para os quais será admitida uma recondução.~~

~~§ 3º Os membros do Conselho Curador tomarão posse perante o Presidente da Fundação IBGE e terão suplentes designados juntamente com os titulares, substituindo-os em suas faltas e impedimentos.~~

~~§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, quatro vezes por ano, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros.~~

~~§ 5º As deliberações do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples de votos, presentes no mínimo quatro membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.~~

~~Art. 12 Ao Conselho Diretor compete:~~

~~I - estabelecer as políticas reitoras da atuação da Fundação IBGE, dando publicidade de seus atos e deliberações;~~

~~II - submeter ao Conselho Técnico as propostas do programa de trabalho anual e plurianual e de orçamentos-programa;~~

~~III - avaliar periodicamente o desempenho dos diferentes órgãos da Fundação IBGE, estabelecendo metas e recomendações de atuação, a partir das deliberações adotadas;~~

~~IV - coordenar a atuação dos órgãos da Fundação IBGE, garantindo sua integração e a adequada repartição dos meios necessários, determinando a adoção de medidas corretivas pertinentes;~~

~~V - estabelecer a política de recursos humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas autoridades competentes;~~

VI - estabelecer a distribuição dos cargos em comissão de Gerente e das funções gratificadas que serão alocados às Coordenações e Unidades Estaduais, mantidos os quantitativos fixados no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação IBGE, bem como definir suas competências;

~~VII - elaborar o relatório anual de atividades e a execução orçamentária, com o objetivo de estabelecer ações gerenciais;~~

VIII - elaborar e submeter ao Conselho Curador os balancetes periódicos, o balanço e a prestação anual de contas e as propostas de aquisição, cessão, oneração e alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com encargos;

~~IX - pronunciar-se sobre a celebração de convênios e outros ajustes similares;~~

~~X - encaminhar ao Conselho Técnico propostas para revisão dos planos de trabalho anuais e plurianuais da Fundação IBGE;~~

~~XI - pronunciar-se sobre propostas de modificações do estatuto da Fundação IBGE; e~~

~~XII - elaborar a proposta do regimento interno da Fundação IBGE e suas alterações.~~

Art. 13 O Conselho Diretor é composto pelo Presidente da Fundação IBGE, pelos Diretores, pelos Coordenadores-Gerais do Centro de Documentação e Disseminação de Informações e da Escola Nacional de Ciências Estatísticas.

~~§ 1º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples de votos, presentes no mínimo três membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.~~

~~§ 2º Caberá ao Presidente da Fundação IBGE a presidência do Conselho Diretor, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos legais, pelo Diretor-Executivo.~~

~~§ 3º Das reuniões do Conselho Diretor poderão participar, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas a propósito de temas específicos.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 14 Ao Gabinete compete assistir ao Presidente na representação política e social, no preparo e despacho do expediente e nas relações interinstitucionais.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 15 À Auditoria Interna compete:~~

~~I - fiscalizar o uso adequado dos recursos por parte das unidades gestoras da Fundação IBGE; e~~

II - comprovar a legalidade e a legitimidade das ações administrativas quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos.

~~Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Curador, nos termos do~~ ~~art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000~~.

~~Art. 16 À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a Fundação IBGE;~~

~~II - prestar assessoria aos órgãos da estrutura regimental do IBGE, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no~~ ~~art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e~~

~~III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da Fundação IBGE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

Art. 17 À Diretoria-Executiva compete exercer as atividades de planejamento e coordenação geral, bem como a organização, a coordenação, a orientação e a execução das atividades relativas à administração de recursos humanos, material, patrimônio, orçamento, finanças e contabilidade, dando suporte às unidades descentralizadas na realização dessas atividades.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 18 À Diretoria de Pesquisas compete:~~

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza estatística relativos à situação demográfica, econômica, social, ambiental e administrativa do País; e

~~II - executar as ações que couberem à Fundação IBGE no âmbito da coordenação do Sistema Estatístico Nacional, assim como em relação aos convênios de cooperação em matéria estatística.~~

~~Art. 19 À Diretoria de Geociências compete:~~

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza geográfica, geodésica e cartográfica, bem como aqueles relativos a recursos naturais e condições do meio ambiente; e

II - executar as ações que couberem à Fundação IBGE no âmbito da coordenação dos Planos Geodésico Fundamental e Cartográfico Básico, assim como em relação a convênios de cooperação em matéria geocientífica.

~~Art. 20 À Diretoria de Informática compete:~~

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de processamento de dados e de informações científicas e administrativas, apoiando, promovendo e desenvolvendo os processos de informatização da Fundação IBGE;

~~II - administrar o parque central de equipamentos e a infra-estrutura básica de informática;~~

III - administrar e zelar pela preservação e garantia da integridade das informações contidas na base de dados da Fundação IBGE, proporcionando apoio técnico para o acesso a essas informações; e

~~IV - promover a prospecção de novas tecnologias, difundi-las e assessorar os demais órgãos da Fundação IBGE em sua utilização.~~

~~Art. 21 Ao Centro de Documentação e Disseminação de Informações compete:~~

~~I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de documentação e de disseminação do acervo de informações;~~

~~II - desenvolver produtos e serviços de informação adequados aos vários segmentos de usuários e promover sua divulgação e comercialização;~~

~~III - divulgar a imagem e preservar a memória institucional; e~~

~~IV - zelar pelos direitos intelectuais da Fundação IBGE quanto a seus produtos.~~

Art. 22 À Escola Nacional de Ciências Estatísticas compete planejar, orientar, coordenar, controlar e executar atividades de ensino e pesquisa em matéria estatística e geográfica, implementando as atividades relacionadas a treinamento, aperfeiçoamento, formação e pesquisa das diferentes áreas da Fundação IBGE, podendo manter cursos de graduação, de pós-graduação e de especialização, tanto para funcionários da Fundação IBGE quanto para o público em geral, observada a legislação educacional vigente.

~~Parágrafo único. A Escola terá autonomia de ensino, devendo, em sua atuação, articular-se com as demais unidades da Fundação IBGE.~~

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Descentralizados~~

~~Art. 23 Às Unidades Estaduais compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades técnicas e administrativas da Fundação IBGE no limite de suas jurisdições.~~

~~Parágrafo único. A Fundação IBGE poderá manter unidades estaduais nos Estados e no Distrito Federal, bem como estabelecer unidades nos municípios em que julgar necessário.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 24 Ao Presidente da Fundação IBGE incumbe exercer a direção superior da Fundação e, especialmente:~~

I - cumprir e fazer cumprir as normas legais e estatutárias, as instruções emanadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e as deliberações do Conselho Técnico, do Conselho Curador e do Conselho Diretor;

~~II - representar a Fundação IBGE, judicial e extrajudicialmente;~~

~~III - encaminhar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ouvido o Conselho Técnico:~~

~~a) as propostas do orçamento-programa e da programação financeira da Fundação IBGE; e~~

~~b) os planos de trabalho anuais e plurianuais da Fundação IBGE;~~

~~IV - autorizar operações financeiras e, após pronunciamento do Conselho Curador, empréstimos a serem contraídos pela Fundação IBGE;~~

~~V - convocar e presidir as reuniões nacionais previstas no inciso I do art. 3º;~~

~~VI - submeter ao Conselho Curador os balancetes periódicos, o balanço e a prestação anual de contas, para encaminhamento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

~~VII - submeter ao Conselho Curador as propostas de aquisição, oneração e alienação de bens imóveis e aceitação de doações; e~~

~~VIII - submeter ao Conselho Curador e ao Conselho Técnico as matérias que a eles competirem.~~

Parágrafo único. Ao Presidente é facultado delegar competências e avocar toda e qualquer competência atribuída às unidades integrantes da estrutura organizacional da Fundação IBGE, à exceção das dos órgãos colegiados.

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 25 Aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe e ao Auditor-Chefe incumbe planejar, dirigir, coordenar e auxiliar na execução das atividades dos respectivos órgãos e unidades, bem como exercer outras atividades que lhe forem cometidas por delegação do Presidente.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS~~

~~Art. 26 O patrimônio da Fundação IBGE é constituído pelos bens e direitos que tenham por objeto:~~

~~I - bens móveis e imóveis de sua propriedade e respectivos direitos e ações;~~

~~II - saldos econômicos registrados em balanço anual;~~

~~III - bens móveis e imóveis adquiridos ou que vierem a ser adquiridos; e~~

~~IV - outros bens e recursos que lhe vierem a ser destinados, por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.~~

~~Art. 27 São recursos da Fundação IBGE:~~

~~I - dotações orçamentárias da União;~~

~~II - receitas de operações técnicas e financeiras;~~

~~III - receitas do Fundo Nacional de Geografia e Estatística, criado pelo art. 12 da Lei nº 5.878, de 1973;~~

IV - receitas de contratos, convênios e acordos celebrados entre a Fundação IBGE e entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para a realização de trabalhos, estudos, levantamentos e pesquisa; e

~~V - outros bens e recursos, de origem interna e externa, de entidades públicas ou privada, nacionais ou estrangeiras.~~

~~Art. 28 As atividades censitárias serão custeadas por dotações específicas consignadas à Fundação IBGE no Orçamento da União, conforme disposto no~~ ~~art. 15 da Lei nº 5.878, de 1973~~.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 29 A Fundação IBGE poderá contratar serviços com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para o desempenho de suas atividades, observada a legislação em vigor.~~

~~Art. 30 Será comemorado, em 29 de maio de cada ano, data da criação da Fundação IBGE, o Dia do Ibgeano.~~

~~Art. 31 As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes do Estatuto da Fundação IBGE serão estabelecidas em regimento interno.~~

Art. 32 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da Fundação, ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~

	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Presidente (Redação dada pelo Decreto 7.799, de 2012)~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor (Redação dada pelo Decreto 7.799, de 2012)~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico (Redação dada pelo Decreto 7.799, de 2012)~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente (Redação dada pelo Decreto 7.799, de 2012)~~	~~102.2~~
	2	~~Gerente Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Gerente Nível III~~	~~101.1~~

	2		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Gerente Nível I~~	~~101.3~~
	2	~~Gerente Nível III~~	~~101.1~~

	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~AuditOria Interna~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	1		~~FG-2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

	2		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	18	~~Gerente Nível II~~	~~101.2~~
	37	~~Gerente Nível III~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~

	10		~~FG-1~~
	17		~~FG-2~~
	33		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Gerente Nível I~~	~~101.3~~
	21	~~Gerente Nível II~~	~~101.2~~
	46	~~Gerente Nível III~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	8	~~Coordenador~~	~~101.3~~

	10		~~FG-1~~
	19		~~FG-2~~
	33		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE GEOCIÊNCIAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Gerente Nível I~~	~~101.3~~
	8	~~Gerente Nível II~~	~~101.2~~
	32	~~Gerente Nível III~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~

	14		~~FG-1~~
	25		~~FG-2~~
	19		~~FG-3~~

~~Diretoria de Informática~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Gerente Nível I~~	~~101.3~~
	16	~~Gerente Nível II~~	~~101.2~~
	35	~~Gerente Nível III~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

	26		~~FG-1~~
	20		~~FG-2~~
	15		~~FG-3~~

~~CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E Disseminação de Informações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	9	~~Gerente Nível II~~	~~101.2~~
	5	~~Gerente Nível III~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~

	2		~~FG-1~~
	24		~~FG-2~~
	17		~~FG-3~~
~~ESCOLA NACIONAL DE CIÊNCIAS ESTATÍSTICAS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	8	~~Gerente Nível III~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

	2		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~UNIDADES ESTADUAIS~~
~~Unidade Estadual~~	8	~~Chefe I~~	~~101.3~~
~~Unidade Estadual~~	19	~~Chefe II~~	~~101.2~~

	1	~~Gerente Nível II~~	~~101.2~~
	74	~~Gerente Nível III~~	~~101.1~~

	~~171~~		~~FG-1~~
	~~408~~		~~FG-2~~
	~~589~~		~~FG-3~~

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE: (Redação dada pelo Decreto nº 8.952, de 2017)(Vigência)

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO/N~~º	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FCPE/FG~~
	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	2	~~Gerente Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	3	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~

	2		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	1	~~Gerente Nível I~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~

	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

	1		~~FG-2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	2		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	14	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
	32	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

	9		~~FG-1~~
	16		~~FG-2~~
	30		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE PESQUISAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Gerente Nível I~~	~~DAS 101.3~~
	16	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
	38	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
~~Coordenação~~	7	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

	9		~~FG-1~~
	17		~~FG-2~~
	30		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE GEOCIÊNCIAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Gerente Nível I~~	~~DAS 101.3~~
	7	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
	27	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

	13		~~FG-1~~
	23		~~FG-2~~
	17		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE INFORMÁTICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Gerente Nível I~~	~~DAS 101.3~~
	12	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
	27	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

	24		~~FG-1~~
	18		~~FG-2~~
	14		~~FG-3~~

~~CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	8	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
	4	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

	2		~~FG-1~~
	22		~~FG-2~~
	16		~~FG-3~~
~~ESCOLA NACIONAL DE CIÊNCIAS ESTATÍSTICAS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	8	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

	2		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~UNIDADES ESTADUAIS~~
~~Unidade Estadual~~	8	~~Chefe I~~	~~FCPE 101.3~~
~~Unidade Estadual~~	19	~~Chefe II~~	~~FCPE 101.2~~

	1	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
	74	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~

	~~163~~		~~FG-1~~
	~~399~~		~~FG-2~~
	~~579~~		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	5	~~25,80~~	5	~~25,8~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	14	~~55,72~~	7	~~27,86~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	43	~~55,04~~	43	~~55,04~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	~~139~~	~~158,46~~	93	~~106,02~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~241~~	~~241,00~~	~~248~~	~~248~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	-	-	5	~~19,90~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	1	~~1,28~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	16	~~18,24~~	13	~~14,82~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	5	~~5,00~~	6	~~6,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~464~~	~~565,41~~	~~422~~	~~510,87~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~241~~	~~48,20~~	~~241~~	~~48,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~526~~	~~78,90~~	~~526~~	~~78,90~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~714~~	~~85,68~~	~~714~~	~~85,68~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~1481~~	~~212,78~~	~~1481~~	~~212,78~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~1945~~	~~778,19~~	~~1903~~	~~723,65~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATÍSTICA.~~ ~~(Redação dada pelo Decreto 7.799, de 2012)~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
		~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	5	~~21,25~~	5	~~21,25~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	7	~~22,61~~	7	~~22,61~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	43	~~82,13~~	43	~~82,13~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	93	~~118,11~~	93	~~118,11~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~248~~	~~248,00~~	~~248~~	~~248,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	5	~~16,15~~	6	~~19,38~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	1	~~1,91~~	1	~~1,91~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	13	~~16,51~~	13	~~16,51~~
~~DAS 102.1~~	1,00	6	6,00	6	6,00

SUBTOTAL 1		422	537,95	423	541,18
FG-1	0,20	241	48,20	241	48,20
FG-2	0,15	526	78,90	526	78,90
FG-3	~~0,12~~	~~714~~	~~85,68~~	~~714~~	~~85,68~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~1.481~~	~~212,78~~	~~1.481~~	~~212,78~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~1.903~~	~~750,73~~	~~1.904~~	~~753,96~~

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE: (Redação dada pelo Decreto nº 8.952, de 2017)(Vigência)

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	5	~~25,20~~	5	~~25,20~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	7	~~26,88~~	7	~~26,88~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	43	~~90,30~~	6	~~12,60~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	93	~~118,11~~	1	~~1,27~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~248~~	~~248,00~~	6	~~6,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	6	~~23,04~~	5	~~19,20~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	1	~~2,10~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	13	~~16,51~~	6	~~7,62~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~	5	~~5,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~423~~	~~562,41~~	42	~~110,04~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	-	-	31	~~39,06~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	-	-	77	~~58,52~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	-	-	~~215~~	~~129,00~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	~~323~~	~~226,58~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~241~~	~~48,20~~	~~228~~	~~45,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~526~~	~~78,90~~	~~508~~	~~76,20~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~714~~	~~85,68~~	~~694~~	~~83,28~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~1.481~~	~~212,78~~	~~1.430~~	~~205,08~~
~~TOTAL~~		~~1.904~~	~~775,19~~	~~1.795~~	~~541,70~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O IBGE (a)~~		~~DO IBGE P/ SEGES/MP(b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	-	-	7	~~27,86~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	-	-	46	~~52,44~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	7	~~7,00~~	-	-

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	5	~~19,90~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~	-	-
~~DAS102.2~~	~~1,14~~	-	-	3	~~3,42~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-
~~TOTAL~~		14	~~29,18~~	56	~~83,72~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)~~				~~-42~~	~~-54,54~~