Artigo 7º do Decreto nº 4.734 de 11 de Junho de 2003
Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogado o Decreto nº 4.676, de 17 de abril de 2003 .