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Artigo 10º do Decreto nº 4.732 de 10 de Junho de 2003

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

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Art. 10

Fica revogado o Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001.

Art. 10 do Decreto 4.732 /2003