Artigo 13 do Decreto nº 47.297 de 28 de Novembro de 1959
Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão de Coordenação da Política Econômica Exterior, O Grupo Interno de Coordenação da Execução da Política Econômica Exterior e o Secretariado Técnico de Análise e Planejamento da Política Econômica Exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 13
É extinta a Comissão Consultiva de Acôrdos Comerciais, criada pelo Decreto número 27.893, de 20 de março de 1950, cujos arquivos serão transferidos para a guarda da Comissão de Coordenação.