Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 47.294 de 27 de Novembro de 1959

Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.