Artigo 3º do Decreto nº 4.729 de 9 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

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Art. 3º

Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 96 , o § 2º do art. 166 , o § 1º do art. 188 , os arts. 188-C e 188-D , os §§ 1º a 3º do art. 204 , o § 22 do art. 216 , o § 3º do art. 216-A e os arts. 278-A e 378 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.