ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Trigésimo Quinto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) por uma parte, e da República do Chile por outra, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

CONSIDERANDO A necessidade de esclarecer o modo de preenchimento do Campo 13 do Certificado de Origem, contido no Anexo nº 13 do Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE 35) e cujos procedimentos se encontram definidos no Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 35,

CONVÊM EM:

Artigo 1º Para o caso das regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, a que se referem os Trigésimo e Trigésimo Quarto Protocolos Adicionais ao ACE 35, o Certificado de Origem em seu Campo 13 deverá dizer:

1. Exportações do Brasil de veículos incluídos no Anexo IV. Setor Automotivo. Preferências outorgadas pelo Chile:

Identificação do requisito: ACE Nº 35. Anexo Nº 13, Regime de Origem. Artigo 3º, Parágrafo 10.

2. Exportações do Chile de veículos automóveis e comerciais leves, incluídos no Anexo IV. Setor Automotivo. Preferências outorgadas pelo Brasil:

Identificação do requisito: Trigésimo Protocolo Adicional, Anexo V. Alínea a).

3. Exportações do Chile de ônibus incluídos no Anexo IV. Setor Automotivo. Preferências outorgadas pelo Brasil.

Identificação do requisito: Trigésimo Protocolo Adicional, Anexo V. Alínea b).

4. Exportações do Brasil e do Chile de autopeças incluídas nos Anexo III e IV. Preferências outorgadas pelo Brasil e pelo Chile:

Identificação do requisito: ACE Nº 35. Anexo Nº 13, Regime de Origem. Artigo 3º, Parágrafo 10.

Artigo 2º Para o caso das regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre a República Argentina e a República do Chile, a que se refere o Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 35, o certificado de origem em seu campo 13 deverá dizer:

1. Exportações da Argentina de veículos incluídos no Apêndice I (a). Preferências outorgadas pelo Chile.

Identificação do requisito: Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, Anexo I. Artigo 3º.

2. Exportações do Chile de veículos incluídos no Apêndice I (a). Preferências outorgadas pela Argentina.

Identificação do requisito: Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, Anexo I. Artigo 4º.

3. Exportações da Argentina e do Chile de autopeças incluídas no Apêndice I (b). Preferências outorgadas pela Argentina e pelo Chile:

Identificação do requisito: Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, Anexo I. Artigo 6º.

Artigo 4º.- Os países signatários envolvidos instruirão as entidades certificadoras e suas autoridades aduaneiras para sua imediata aplicação nos termos nele dispostos.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e três, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Rosselli Frieri; Pelo Governo da República do Chile: Héctor Casanueva Ojeda.

Art. 2º